Novidades Legislativas

Novidades Legislativas 

Título

Despacho n.º 9660-A/2015, Série II, de 24 de Agosto
Aprova as peças do "Procedimento Pré-contratual para as Subconcessões dos Sistemas de Transporte da Metro do Porto, S. A. e da STCP, S. A."

Despacho n.º 9557-A/2015, Série II, de 21 de Agosto
Determina que em resposta ao pedido apresentado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A., os títulos detidos por esta empresa ao abrigo do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948, são aditados às linhas exploradas ao abrigo da concessão entre o Estado e a STCP

Resolução do Conselho de de Ministros n.º 61-A/2015, de 20 de Agosto
Aprova a versão final revista do Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas - PETI3+, para o horizonte 2014-2020

Regulamento n.º 14 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Disposições uniformes referentes à homologação de veículos no que se refere a fixações dos cintos de segurança e sistemas de fixação ISOFIX e pontos de fixação dos tirantes superiores ISOFIX e lugares sentados i-Size [2015/1406]

Despacho n.º 9434/2015, Série II, de 19 de Agosto
Conclusão do processo de extinção, por fusão, da DGPA e do IPTM, I. P.

Portaria n.º 251-A/2015, de 18 de Agosto
Estabelece os termos da formação inicial e da formação contínua, a organização e a comunicação prévia das ações de formação, as características e procedimentos da avaliação dos formandos e os requisitos específicos de certificação das entidades formadoras de motoristas de táxi

Despacho n.º 8946-A/2015, Série II, de 11 de Agosto
Estabelece as regras gerais de cálculo de compensações financeiras e de repartição de receitas entre operadores de transporte coletivo de passageiros, adiante designados de Operadores, no âmbito da prestação da obrigação de serviço público de disponibilização dos títulos de transporte intermodais em vigor na Área Metropolitana de Lisboa (AML)

Despacho n.º 8504/2015, Série II, de 4 de Agosto
Designa, em regime de substituição, como presidente do conselho diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes o mestre Paulo Jorge Marcelino Baptista de Andrade

Deliberação n.º 1511/2015, Série II, de 30 de Julho
Modelo de auto de notícia a utilizar para registo das infrações por incumprimento dos deveres dos passageiros

Decreto-Lei n.º 139/2015, de 30 de Julho
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, que desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, e transpõe a Diretiva n.º 2014/89/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo

Decreto-Lei n.º 138/2015, de 30 de Julho
Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2011, de 3 de maio, transpondo a Diretiva n.º 2014/82/UE da Comissão, de 24 de junho de 2014, que altera a Diretiva n.º 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos conhecimentos profissionais gerais, aos requisitos médicos e aos requisitos relativos à carta de maquinista

Decreto-Lei n.º 137/2015, de 30 de Julho
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2006, de 4 de janeiro, no sentido de permitir que no mercado da cabotagem insular os armadores com navios de registo MAR possam beneficiar na íntegra do seu regime legal

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015, de 30 de Julho
Aprova o Quadro Estratégico para a Política Climática, o Programa Nacional para as Alterações Climáticas e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, determina os valores de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2020 e 2030 e cria a Comissão Interministerial do Ar e das Alterações Climáticas

Resolução do Conselho de Ministros N.º 54/2015, de 28 de Julho
Aprova o Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública 2015-2020 - ECO.mob

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-C/2015, de 24 de Julho
Determina a conclusão do processo de reprivatização do capital social da EMEF - Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S. A., com a rejeição da proposta vinculativa apresentada

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-B/2015, de 24 de Julho
Procede à seleção do proponente que irá adquirir as ações representativas de até 100 % do capital social da CP Carga - Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, S. A., as quais constituem objeto da venda direta de referência no âmbito do processo de reprivatização em curso

Resolução n.º 38-D/2015, Série II, de 23 de Julho
Designa o conselho de administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes

Portaria n.º 209/2015, de 16 de Julho
Aprova os Estatutos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Regulamento de Execução (UE) 2015/1136 da Comissão, de 13 de julho de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 402/2013 relativo a um método comum de segurança para a determinação e a avaliação dos riscos [no setor ferroviário]

Decisão de Execução (UE) 2015/1132 da Comissão, de 10 de julho de 2015, relativa à aprovação da função de movimento por inércia da Porsche AG como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho

Regulamento n.º 95 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que respeita à proteção dos ocupantes em caso de colisão lateral [2015/1093]

Regulamento de Execução (UE) 2015/1100 da Comissão, de 7 de julho de 2015, relativo às obrigações de prestação de informações que incumbem aos Estados-Membros no âmbito do acompanhamento do mercado ferroviário

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-F/2015, de 7 de Julho
Aprova a minuta do contrato de alteração ao contrato de concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Interior Norte

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-E/2015, de 7 de Julho
Aprova a minuta do contrato de alteração ao contrato de concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados na zona norte de Portugal

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-D/2015, de 7 de Julho
Aprova a minuta do contrato de alteração ao contrato de concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados designada por Beira Litoral/Beira Alta

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2015, de 7 de Julho
Aprova a minuta do contrato de alteração ao contrato de concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Grande Porto

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2015, de 7 de Julho
Aprova a minuta do contrato de alteração ao contrato de concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Costa de Prata

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2015, de 7 de Julho
Aprova a minuta do contrato de alteração ao contrato de concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Grande Lisboa

Regulamento n.º 83 da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que respeita à emissão de poluentes em conformidade com as exigências do motor em matéria de combustível [2015/1038]

Portaria n.º 196-B/2015, de 2 de Julho
Aprova os modelos de vinhetas/dísticos identificadores, bem como anotação da conformidade da instalação, dos veículos que utilizam gás de petróleo liquefeito (GPL) ou gás natural comprimido (GNC) ou gás natural liquefeito (GNL) como combustível

 
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