Novidades Legislativas

Novidades Legislativas 

Título

Decreto-Lei n.º 83/2015, de 21 de Maio
Procede à transferência para a APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., da jurisdição portuária da via navegável do rio Douro e define as consequências do processo de fusão, por incorporação, da APVC - Administração do Porto de Viana do Castelo, S. A., na APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S. A.

Regulamento (UE) 2015/758 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall a bordo com base no número 112 em veículos e que altera a Diretiva 2007/46/CE

Despacho n.º 5119-G/2015, Série II de 15 de Maio
Processo de reprivatização da empresa CP EMEF. Estabelece a data de início do período para a realização das diligências informativas previstas no artigo 6.º do caderno de encargos

Despacho n.º 5119-F/2015, Série II de 15 de Maio
Processo de reprivatização da empresa CP Carga. Estabelece a data de início do período para a realização das diligências informativas previstas no artigo 6.º do caderno de encargos, bem como a data-limite para a apresentação das propostas vinculativas de aquisição de ações

Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2015, de 13 de Maio
Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público

Resolução do Conselho de Ministros n.º 30-B/2015, de 8 de Maio
Aprova o caderno de encargos do processo de reprivatização da CP Carga - Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, S.A.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 30-A/2015, de 8 de Maio
Aprova o caderno de encargos do processo de reprivatização da EMEF - Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S.A.

Decreto-lei n.º 70/2015, de 6 de Maio
Aprova o processo de reprivatização da EMEF - Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S.A.

Decreto-lei n.º 69/2015, de 6 de Maio
Aprova o processo de reprivatização da CP Carga - Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, S.A.

Portaria n.º 124-A/2015, de 5 de Maio
Aprova o regime jurídico de certificação das entidades formadoras para ministrarem cursos de formação para obtenção do título profissional de mecânicos e técnicos de auto/gás

Portaria n.º 116-A/2015, de 29 de Abril
Aprova os modelos de certificado de conformidade da adaptação à utilização de gases de petróleo liquefeito ou gás natural comprimido e liquefeito e o correto funcionamento de cada veículo

Lei n.º 34/2015, de 27 de Abril
Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional

Regulamento n.º 118 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Prescrições uniformes relativas ao comportamento ao fogo e/ou à impermeabilidade aos combustíveis ou aos lubrificantes dos materiais utilizados na construção de determinadas categorias de veículos a motor

Lei n.º 27/2015, de 14 de Abril
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, que organiza o registo individual do condutor

Regulamento (UE) 2015/562 da Comissão, de 8 de abril de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 347/2012 da Comissão, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação de certas categorias de veículos a motor no que se refere a sistemas avançados de travagem de emergência

Parecer n.º 12/2013, Série II de 10 de Abril de 2015
Procuradoria-Geral da República
Titularidade das concessões de serviço público outorgadas à Carris e ao Metropolitano de Lisboa, E. P. E.

 
Termos de Utilização - Copyright © 2008 - 2015 www.imtt.pt - Todos os direitos reservados | Site optimizado para 1024x768, IE7+, FF2+ | Desenvolvido por CPCis
Os conteúdos deste site, publicados a partir de 1 de Janeiro de 2012, cumprem as regras do Acordo Ortográfico.
Símbolo de Acessibilidade à Web [D] Level Double-A conformance icon,W3C-WAI Web Content Accessibility Guidelines 1.0