Novidades Legislativas

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Título

Lei n.º 27/2015, de 14 de Abril
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, que organiza o registo individual do condutor

Regulamento (UE) 2015/562 da Comissão, de 8 de abril de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 347/2012 da Comissão, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação de certas categorias de veículos a motor no que se refere a sistemas avançados de travagem de emergência

Parecer n.º 12/2013, Série II de 10 de Abril de 2015
Procuradoria-Geral da República
Titularidade das concessões de serviço público outorgadas à Carris e ao Metropolitano de Lisboa, E. P. E.

Regulamento n.° 100 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito a requisitos específicos relativos ao grupo motopropulsor elétrico

Regulamento de Execução (UE) 2015/504 da Comissão, de 11 de março de 2015, que aplica o Regulamento (UE) n.° 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos administrativos para a homologação e fiscalização do mercado de veículos agrícolas e florestais

Deliberação n.º 434/2015, de 30 de Março
Relatório Anual dos Conselheiros de Segurança do Transporte de Mercadorias Perigosas

Deliberação n.º 433/2015, de 30 de Março
Transporte de Produtos Alimentares Perecíveis

Deliberação n.º 374/2015, de 24 de Março
Aprovação da Instrução n.º 1/2015 sobre normas técnicas de segurança ferroviária 

Deliberação n.º 259/2015, de 6 de Março
Chapa de matrícula dos veículos de competição desportiva

Deliberação n.º 258/2015, de 6 de Março
Matrículas de máquinas industriais

Decreto-Lei n.º 35/2015, de 6 de Março
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março, que estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte ferroviário de passageiros, conformando as regras nacionais que regulam o contrato de transporte ferroviário de passageiros com as disposições do Regulamento (CE) n.º 1371/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2015, de 6 de Março
Determina o início do processo de abertura ao mercado da exploração dos serviços públicos de transporte de passageiros prestados pelas empresas Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A., e Metropolitano de Lisboa, E.P.E., através da subconcessão destes serviços

 
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