Novidades Legislativas

Portaria n.º 190/2013, de 23 maio
Ministério da Economia e do Emprego
Estabelece os termos e condições do regime aplicável ao pagamento das taxas de portagem em toda a rede nacional de autoestradas pelos clientes das empresas de aluguer de veículos sem condutor

Diretiva 2013/28/UE da Comissão, de 17 de maio de 2013, que altera o anexo II da Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida [publicada em 22 de maio]

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2013, de 20 de maio 
Presidência do Conselho de Ministros
Define os Pressupostos do Acordo de Parceria a negociar entre o Estado Português e a Comissão Europeia, estabelecendo as principais linhas de intervenção dos fundos europeus estruturais e de investimento no ciclo 2014-2020

Decisão de Execução 2013/218/UE da Comissão, de 6 de maio de 2013, que autoriza os Estados-Membros a adotar certas derrogações nos termos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas [publicada em 15 de maio]

Lei n.º 32/2013, de 10 de maio
Assembleia da República
Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte

Regulamento (UE) n.º 397/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à vigilância das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros [publicado em 1 de maio]

Regulamento de Execução (UE) n.º 396/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.º 1014/2010 no que respeita a determinadas disposições relativas à vigilância das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros [publicado em 1 de maio]