Matrícula para Máquinas Industriais Novas

As máquinas industriais só são admitidas em circulação desde que estejam matriculadas.

 

Para efeitos de matrícula, as máquinas incluem-se numa das classes de circulação constantes do anexo II do Decreto-Lei n.º 107/2006, de 8 de junho, consoante a respetiva velocidade máxima, pesos e dimensões e eventuais restrições à circulação.

 

Atualmente já se encontram em fase de admissão à matrícula todos os tipos de máquinas industriais previstos no Decreto-Lei n.º 107/2006, de 8 de junho. O prazo limite para o processo de atribuição de matrícula é diferente consoante o tipo de máquina em causa:

 

Máquinas Industriais
Designação do Tipo	Data limite para o processo de atribuição de matrícula
Auto-gruas	31 de Dezembro de 2011
Retroescavadoras	30 de Junho de 2012
Unidades de Transporte (ex: Dumpers)
Restantes tipos de máquinas	Ainda não estabelecida. A matrícula pode ser atribuída a pedido dos proprietários.

 

Documentos

Consoante as situações abaixo indicadas, o pedido deve ser acompanhado dos respetivos documentos:

 

Com Homologação Nacional 

• Formulário Modelo 9 IMTT;
• Certificado de conformidade (coc) ou declaração equivalente;
• Documento comprovativo da propriedade;
• Documento de identificação do requerente (ou fotocópia). 

Taxa: € 45,00

 

Sem Homologação Nacional

• Formulário Modelo 9 IMTT;
• Ficha de informações ou certificado emitido pelo fabricante com a indicação das características técnicas da máquina;
• Indicação dos regulamentos específicos que cumpre;
• Cópia de certificados e relatórios de ensaio exigíveis;
• Termo de responsabilidade relativo às condições de segurança;
• Desenhos da máquina cotados à escala adequada e fotografias que a caracterizem;
• Documento comprovativo da propriedade;
• Documento de identificação do requerente (ou fotocópia). 

Taxa: € 160,00 + 45,00

 

Com Homologação noutro Estado-Membro

• Formulário Modelo 9 IMTT;
• Cópia da homologação;
• Certificado de conformidade (coc) ou declaração equivalente;
• Documento comprovativo da propriedade;
• Documento de identificação do requerente (ou fotocópia). 

Taxa: € 45,00

 

 

Procedimentos

 

1. Os pedidos de atribuição de matrícula para máquinas industriais novas são apresentados junto dos Serviços Regionais e Distritais do IMTT da área de residência ou sede.

 

2. O Certificado de Matricula será emitido após regularização do registo da propriedade junto da competente conservatória.

 

 

Chapa de Matrícula

Para efeitos de matrícula das máquinas industriais e das máquinas industriais rebocáveis, existe actualmente um fabricante que dispõe de modelos de chapas de matrícula de máquinas industriais homologadas pelo IMTT: