Tipos de Inspeções

Tipos de Inspeções 

Título
O Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, alterado pela Declaração de Retificação n.º 44/2012, de 7 de setembro, regula as inspeções técnicas periódicas, as inspeções para atribuição de matrícula e as inspeções extraordinárias de veículos a motor e seus reboques, previstas no artigo 116.º do Código da Estrada.

Este diploma, com entrada em vigor a 10 de agosto de 2012, transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques e a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho de 2010, que adapta ao progresso técnico a referida Diretiva n.º 2009/40/CE.

O controlo das condições técnicas dos veículos é um imperativo nacional e comunitário, que tem por objetivo a melhoria das condições de circulação dos veículos, através da verificação periódica das suas características e das suas condições de segurança, com particular importância para a salvaguarda da segurança rodoviária.

Neste contexto, o Decreto-Lei n.º 144/2012 alarga o universo de veículos a sujeitar a inspeção, passando a incluir os motociclos, triciclos e quadriciclos com cilindrada superior a 250 cm3, bem como os reboques e semirreboques com peso igual ou superior a 750 kg e inferior a 3.500 kg.

No entanto, a obrigatoriedade das inspeções periódicas para os veículos acima mencionados só se tornará efetiva após publicação em Diário da República de uma portaria que aprove a respetiva calendarização.

São também alteradas as periodicidades para as inspeções aos automóveis pesados de mercadorias e aos reboques e semirreboques com peso superior a 3.500 kg. Estes veículos eram inspecionados um ano após a data da primeira matrícula e, em seguida, anualmente, até perfazerem sete anos; no 8.º ano e seguintes, semestralmente. A partir de 10 de agosto de 2012, essas inspeções semestrais passam a anuais, ou seja, estes veículos ficam sujeitos a inspeção periódica obrigatória um ano após a data da primeira matrícula e, em seguida, anualmente.

Salienta-se que, dado que a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 144/2012 ocorre a meio do ano, e para que os prazos coincidam com o mês da primeira matrícula, esta alteração para inspeção anual só é de imediato aplicável aos veículos cuja matrícula seja posterior a 10 de agosto de 2012. Os veículos com matrícula de janeiro a 10 de agosto de 2012, inclusive, terão ainda de realizar mais uma inspeção semestral e só em 2013, com a data de inspeção coincidente com a matrícula passam à periodicidade anual.

Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 100/2013, de 25 de julho, adequa a periodicidade das inspeções a que estão sujeitos os reboques e os semirreboques com peso bruto igual ou superior a 750 kg e não superior a 3.500 kg, em função dos fins a que se destinam, mantendo as garantias de segurança rodoviária.

Este diploma, com entrada em vigor a 24 de agosto de 2013, alarga a periodicidade das inspeções dos reboques que raramente utilizam a via pública, designadamente dos destinados a transporte de material de circo ou de feira, bem como dos reboques e dos semirreboques utilizados por associações humanitárias e corpos de bombeiros.

Para consultar informação sobre a próxima data de inspeção do seu veículo consulte o simulador no site do IMT.

As tarifas das inspeções constam da Portaria n.º 378-A/2013, de 31 de dezembro.

Os veículos estão sujeitos aos vários tipos de inspeções a realizar nos Centros de Inspeção Técnica (CITV) da categoria A ou B.
 
Há um conjunto de verificações simples que podem ser efetuadas regularmente pela pessoa que conduz o veículo, nomeadamente, antes de o levar a um centro de inspeção.
 
Para além de uma verificação sumária das condições de conservação da carroçaria e dos interiores, da verificação de eventuais perdas de fluídos e da existência de triângulo de pré-sinalização homologado e em funcionamento e do colete retrorrefletor, pode ainda verificar:
Veículo

1 - Eficiência dos limpa pára-brisas e de vidros partidos;
2, 8 e 9 - Sinalização luminosa: mudança de direção, perigo, travagem, marcha atrás, chapa de matrícula, nevoeiro;
3 - Luzes de presença, médios e máximos;
4 - Pneus: relevo do piso com pelo menos 1,6 mm;
5 - Espelhos retrovisores: superfície refletora, fixação e regulação;
6 e 7 - Funcionamento correto dos cintos de segurança.

Veículos Sujeitos a Inspeção Periódica:

Veículos Periodicidade
1 - Automóveis pesados de passageiros (M2 e M3). Um ano após a data da primeira matrícula e, em seguida, anualmente, até perfazerem sete anos; no 8.º ano e seguintes, semestralmente.
2 - Automóveis pesados de mercadorias (N2 e N3). Um ano após a data da primeira matrícula e, em seguida, anualmente.
3.1 - Reboques e semirreboques com peso bruto igual ou superior a 750 Kg e não superior a 3500 Kg, com exceção dos reboques agrícolas (O2). *** Dois anos após a data da primeira matrícula e, em seguida, anualmente.
3.2 - Reboques e semirreboques com peso bruto superior a 3500 Kg, com exceção dos reboques agrícolas (O3 e O4). Um ano após a data da primeira matrícula e, em seguida, anualmente.
4 - Automóveis ligeiros licenciados para transporte público de passageiros e ambulâncias. Um ano após a data da primeira matrícula e, em seguida, anualmente, até perfazerem sete anos; no 8.º ano e seguintes, semestralmente.
5 - Automóveis ligeiros de mercadorias (N1). Dois anos após a data da primeira matrícula e, em seguida, anualmente.
6 - Automóveis ligeiros de passageiros (M1). Quatro anos após a data da primeira matrícula e, em seguida, de dois em dois anos, até perfazerem oito anos, e, depois, anualmente.
7 - Automóveis utilizados no transporte escolar e automóveis ligeiros licenciados para a instrução. Um ano após a data da primeira matrícula e, em seguida, anualmente, até perfazerem sete anos; no 8.º ano e seguintes, semestralmente.
8 - Restantes automóveis ligeiros Dois anos após a data da primeira matrícula e, em seguida anualmente.
9 - Automóveis pesados e reboques com peso bruto superior a 3500 kg utilizados por corporações de bombeiros e suas associações e outros que raramente utilizam a via pública, designadamente os destinados a transporte de material de circo ou de feira, reconhecidos pelo IMT. Um ano após a data da primeira matrícula e, em seguida, anualmente.
10 - Motociclos (L3e e L4e), com cilindrada superior a 250 cm3. *** Quatro anos após a data da primeira matrícula e, em seguida, de dois em dois anos, até perfazerem oito anos, e, depois, anualmente.
11 - Triciclos (L5e), com cilindrada superior a 250 cm3. *** Quatro anos após a data da primeira matrícula e, em seguida, de dois em dois anos, até perfazerem oito anos, e, depois, anualmente.
12 - Quadriciclos (L6e e L7e), com cilindrada superior a 250 cm3. *** Quatro anos após a data da primeira matrícula e, em seguida, de dois em dois anos, até perfazerem oito anos, e, depois, anualmente.

*** A calendarização das inspeções periódicas aos motociclos, triciclos e quadriciclos, bem como reboques e semirreboques referidos no n.º 3.1 é aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área dos transportes;
A obrigatoriedade de inspeções periódicas a motociclos, triciclos e quadriciclos, bem como reboques e semirreboques referidos no n.º 3.1 só produz efeitos a partir da publicação da portaria acima referida.

 

 
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