Montador GPL

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Montador GPL

Montador GPL

A adaptação de um automóvel à utilização de GPL só pode ser efectuada por entidade instaladora ou reparadora reconhecida pela entidade competente (IMTT), conforme determina o Decreto-Lei n.º 136/2006, de 26 de Julho, que estabelece o regime jurídico para o reconhecimento de entidades na área de adaptação dos automóveis ao GPL.

Nestes termos, uma empresa interessada em inscrever-se como entidade montadora ou reparadora de componentes ou montadora do Kit de conversão deverá apresentar junto do IMTT a documentação estipulada no artigo 4.º da Portaria n.º 982/91, de 26 de Setembro, a qual se aplica por força do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do citado Decreto-Lei.


Documentos

Para o efeito, é necessário apresentar a seguinte documentação:

Requerimento, dirigido ao Presidente do Conselho Directivo do IMTT, solicitando a sua inscrição, devidamente assinado pelos gerentes ou gestores que obrigam a sociedade;

Declaração, assinada pelos gerentes/gestores que obrigam a sociedade, nessa qualidade, do compromisso de manutenção no seu quadro do pessoal técnico exigido (técnico de gás e mecânico de auto/gás);

Declaração pela qual a empresa se compromete a respeitar as disposições legais relativas à actividade;

Cópia da apólice do seguro de responsabilidade civil a que se refere o artigo 5.º da citada Portaria n.º 982/91, de 26 de Setembro;

Cópia da lista do pessoal técnico de onde constem os nomes completos e datas de admissão;

Termo de responsabilidade emitido pelo técnico de gás, conforme consta do Anexo II da referida portaria;

Cópia dos respectivos certificados dos cursos do técnico de gás e do Mecânico de auto/gás.