Documentos
O pedido, subscrito pelo titular da capacidade profissional, deve ser instruído com os seguintes documentos:
- Fotocópia do cartão de pessoa colectiva;
- Certificado de matrícula do veículo ou documentos que o substituam;
- Contrato de locação financeira, se for caso disso;
- Documento comprovativo do seguro.
Taxa: € 20.00
Procedimentos
Os pedidos para licenciamento de veículos pronto-socorro podem ser efectuados através dos Serviços em Linha do IMTT. Registe-se aqui.
Para entregar os documentos pode, também, dirigir-se aos Núcleos de Actividades de Transporte, mais perto da sede social da empresa e, em Faro, à Direcção Regional de Mobilidade e Transportes do Algarve.
Se preferir utilizar o correio, envie, por favor, os documentos, para os mesmos Serviços.
O pagamento das respectivas taxas pode ser efectuado nas seguintes modalidades:
- Presencialmente, através de Multibanco, cheque (emitido à ordem do IMTT, I.P.) ou numerário;
- Por vale postal no valor da taxa a pagar (referindo nos documentos enviados que o pagamento foi feito por vale postal), ou
- Por cheque em carta registada com valor declarado, juntamente com os documentos
Enquadramento legal
Decreto-Lei n.º 193/2001, de 26 de Junho
Despacho n.º 8805/2002, de 25 de Março
Despacho n.º 12449/2002, de 31 de Maio