Certificação de Gerentes

O requisito de capacidade técnica ou profissional deve ser preenchido por quem, de entre os meios humanos da empresa, seja titular de um certificado emitido pelo IMTT e que preencha os seguintes requisitos:

Requisitos

• Ser titular do certificado de capacidade profissional para o transporte rodoviário de mercadorias,

ou

• Comprove ter pelo menos dois anos de experiência prática e efectiva de direcção de empresas habilitadas para o exercício da actividade de prestação de serviços com veículo pronto-socorro, que disponham de veículos licenciados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 193/2001, de 26 de Julho, 

ou

• Obtenha aprovação em exame sobre as matérias constantes no anexo 1 da Portaria 747/2005, de 29 de Agosto.

Nota: A implementar brevemente, pelo que se aconselha uma consulta regular a este site.

Documentos

 

Para pedir o Certificado de Capacidade Profissional deve preencher o formulário Modelo 4 IMTT, acompanhado dos comprovativos acima solicitados.

 

Taxa: € 30,00

Procedimentos

 

O pedido de emissão do certificado de capacidade profissional pode ser efectuaddo através dos Serviços em Linha do IMTT. Registe-se aqui

Para entregar os documentos pode, também, dirigir-se aos Núcleos de Actividades de Transporte, mais perto da sede social da empresa e, em Faro, à Direcção Regional de Mobilidade e Transportes do Algarve.

Se preferir utilizar o correio, envie, por favor, os documentos, para os mesmos Serviços.

O pagamento das respectivas taxas pode ser efectuado nas seguintes modalidades:

• Presencialmente, através de Multibanco, cheque (emitido à ordem do IMTT, I.P.) ou numerário;

• Pelo correio:

• Por vale postal no valor da taxa a pagar (referindo nos documentos enviados que o pagamento foi feito por vale postal), ou
• Por cheque em carta registada com valor declarado, juntamente com os documentos.

Enquadramento Legal

 

Decreto-Lei n.º 193/2001, de 26 de Julho

 

Portaria n.º 747/2005, de 29 de Agosto (Anexo 1)

 

Despacho n.º 12635/2002, de 3 de Junho

 

Despacho n.º 12449/2002, de 31 de Maio

 

Despacho n.º 8805/2002, de 25 de Março