Certificação de Gerentes

O requisito de capacidade técnica ou profissional deve ser preenchido por um administrador, director ou gerente no caso das sociedades comerciais e cooperativas ou, tratando-se de empresários em nome individual, pelo próprio ou por mandatário.

O Certificado de Capacidade Profissional é obtido na hora e no local do exame, após a sua conclusão com sucesso.

Para a inscrição em exame deverá ser preenchido o Modelo 3 IMTT.

Requisitos

Condições necessárias à obtenção do Certificado de Capacidade Profissional:

• Aprovação em exame realizado pelo IMTT, não sendo obrigatória, para o efeito, a frequência prévia de curso de formação; 

ou,

• Comprovação curricular e através de certidão da Conservatória do Registo Comercial de ter, pelo menos, cinco anos de experiência profissional na gestão de uma empresa licenciada para transportes rodoviários de passageiros;

ou,

• Bacharelato ou licenciatura nas áreas do Direito, Economia ou Gestão, sendo administradores, directores ou gerentes de uma empresa licenciada para a actividade de transporte em táxi.

Consulte as entidades formadoras aqui.

Consulte o Simulador de Exames Multimédia.

Documentos 

A candidatura ao exame de capacidade profissional deve ser instruída com os seguintes documentos: 

• Modelo 3 IMTT;

• Bilhete de Identidade ou Passaporte. 

Taxa: € 85,00 (inclui, em caso de aprovação, a emissão do certificado de capacidade profissional)

Podem ser dispensados de exame, ou de algumas matérias de exame os diplomados com curso superior em determinadas condições:

Reconhecimento pela via da experiência

• Enviar currículo discriminado e certidão da Conservatória do Registo Comercial comprovativa de ter cinco anos como gerente de uma empresa de transportes rodoviários de passageiros. 

Bacharelato ou Licenciatura 

• Para solicitar a emissão do Certificado de Capacidade Profissional, deve preencher e enviar o Modelo 4 IMTT, acompanhado do comprovativo da respectiva formação académica. 

Taxa: € 30,00

Consulta e revisão de provas de exame em sistema multimédia

Procedimentos 

Os pedidos de inscrição para exame e emissão de certificado profissional podem ser efectuados através dos Serviços em Linha do IMTT. Registe-se aqui 

Para entregar os documentos pode, também, dirigir-se à Sede do IMTT.

O pedido de emissão de certificado profissional, com dispensa de exame, pode também ser solicitado nos Núcleos de Actividades de Transporte do IMTT e, em Faro, na Direcção Regional de Mobilidade e Transportes do Algarve.

Se preferir utilizar o correio, envie, por favor, os documentos, para o mesmo Serviço.

O pagamento das respectivas taxas pode ser efectuado nas seguintes modalidades:

• Presencialmente, através de Multibanco, cheque (emitido à ordem do IMTT, I.P.) ou numerário;

• Pelo correio:

• Por vale postal no valor da taxa a pagar (referindo nos documentos enviados que o pagamento foi feito por vale postal),ou
• Por cheque em carta registada com valor declarado, juntamente com os documentos.

Enquadramento Legal

Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, alterado pela Lei n.º 156/99, de 19 de Setembro, pela Lei n.º 106/2001, de 31 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de Março.  

Portaria n.º 334/2000, de 12 de Junho