Licenciamento Veículos

As empresas titulares de alvará ou de licença comunitária emitidos pelo IMTT, podem licenciar autocarros.

As licenças caducam em simultâneo com os alvarás ou com as licenças comunitárias.

Documentos 

O pedido, subscrito pelo titular da capacidade profissional, deve ser instruído com os seguintes documentos:

• Modelo14 IMTT;

• Fotocópia do cartão de pessoa colectiva;

• Certificado de matrícula do veículo ou documentos que o substituam;

• Contrato de locação financeira, se for caso disso;

• Documento comprovativo do seguro. 

Taxas:

• Licença do veículo: € 30.00

• Cópia certificada da licença comunitária: € 30.00

• Emissão de uma segunda via de qualquer destes documentos: € 30.00 

Procedimentos

Os pedidos para licenciamento de autocarros, podem ser efectuados através dos Serviços em Linha do IMTT.

Registe-se aqui.

Para entregar os documentos pode, também, dirigir-se aos Núcleos de Actividades de Transporte, mais perto da sede social da empresa e, em Faro, à Direcção Regional de Mobilidade e Transportes do Algarve.

Se preferir utilizar o correio, envie, por favor, os documentos, para os mesmos Serviços

 O pagamento das respectivas taxas pode ser efectuado nas seguintes modalidades:

• Presencialmente, através de Multibanco, cheque (emitido à ordem do IMTT, I.P.) ou numerário;

• Pelo correio:

• Por vale postal no valor da taxa a pagar (referindo nos documentos enviados que o pagamento foi feito por vale postal), ou
• Por cheque em carta registada com valor declarado, juntamente com os documentos

Enquadramento Legal 

Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de Janeiro 

Despacho n.º 24 432/2006, de 28 de Novembro