Carreiras de Serviço Público

As carreiras regulares são concedidas pelo IMTT por um período inicial de 10 anos, renovável por períodos sucessivos de 5 anos. As carreiras provisórias são concedidas por um período experimental, máximo, de 2 anos. 

Requisitos 

As empresas que desejem requerer uma carreira de serviço público devem ser detentoras de alvará ou licença comunitária emitida pelo IMTT. Devem ainda ter a situação contributiva regularizada perante a Administração fiscal e a Segurança Social, a qual é igualmente exigível durante a exploração da concessão. 

Documentos 

O pedido para concessão de carreiras de serviço público, deve ser instruído com os seguintes documentos: 

• Requerimento;
• Guia de depósito mod. 44A/RSA;
• Memória justificativa do pedido;
• Croquis com representação do percurso da carreira e dos percursos servidos por outros operadores na mesma região;
• Certidão da entidade com competência sobre a via, atestando a sua transitabilidade, bem como as distâncias entre paragens;
• Projecto de horário;
• Projecto de tarifa;
• Indicação dos locais de estacionamento para início e termo das carreiras, e das paragens intermédias;
• Tabela de distâncias e identificação das vias a percorrer;
• Certidões da Administração fiscal e da Segurança Social comprovativas da situação contributiva.

Taxas:

• Pedido de concessão de carreira regular: € 250,00
• Pedido de concessão de carreira provisória: € 75,00
• Pedido de transferência de carreiras: € 75,00
• Pedido de exploração conjunta: € 55,00
• Pedido de alteração de percursos: € 55,00
• Pedido de alteração de horários ou tarifas: € 20,00
• Pedido de cancelamento de concessões: € 35,00
• Pedido de suspensão temporária de exploração: € 35,00
• Pedido de automatização de cobrança: € 15,00
• Pedido de utilização de veículos de tipo urbano: € 15,00

Procedimentos

Para entregar os documentos dirija-se, por favor, aos Núcleos de Actividades de Transporte, mais perto da sede social da empresa e, em Faro, à Direcção Regional de Mobilidade e Transportes do Algarve.

Se preferir utilizar o correio, envie, por favor, os documentos, para os mesmos Serviços

O pagamento das respectivas taxas pode ser efectuado nas seguintes modalidades:  

• Presencialmente, através de Multibanco, cheque (emitido à ordem do IMTT, I.P.) ou numerário;

• Pelo correio:

• Por vale postal no valor da taxa a pagar (referindo nos documentos enviados que o pagamento foi feito por vale postal), ou
• Por cheque em carta registada com valor declarado, juntamente com os documentos

Enquadramento Legal

Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948 [Regulamento de Transportes em Automóvel (RTA)], sucessivamente alterado

Decreto-Lei n.º 8/93, de 11 de Janeiro

Portaria n.º 102/2003, de 27 de Janeiro                     

Despacho SET n.º 47/84, de12 de Julho