Reconhecimento de Entidades Formadoras e de Cursos de Formação em Transporte de Mercadorias Perigosas

Reconhecimento de Entidades Formadoras

As entidades formadoras que pretendam ser reconhecidas pelo IMTT para ministrar formação inicial ou formação de reciclagem para conselheiros de segurança e para condutores de mercadorias perigosas devem instruir os pedidos com os seguintes documentos:

• Requerimento - Modelo 13 IMTT;
• Indicação dos cursos a leccionar (conselheiros de segurança — formação inicial para o(s), modo(s) de transporte rodoviário e/ou ferroviário e respectivas reciclagens; condutores — formação inicial do curso de base, ou das especializações em cisternas, explosivos ou radioactivos e respectivas reciclagens);
• Documento comprovativo de que a entidade formadora se encontra acreditada pela DGERT em áreas relevantes para o efeito;
• Indicação dos locais de formação (localização das instalações, n.º de salas e sua lotação, meios didácticos e pedagógicos disponíveis para os cursos teóricos, e ainda para os exercícios práticos quando se tratar de cursos de condutores);
• Cópia de protocolo ou acordo estabelecido com uma instituição qualificada, p.ex: uma corporação de bombeiros, para a realização dos exercícios de extinção de incêndios e de resposta a situações de emergência;
• Declaração escrita de compromisso de independência e de igualdade de tratamento de todos os candidatos à formação e formandos no que se refere ao acesso, leccionação e avaliação da formação;
• Designação do coordenador técnico-pedagógico, incluindo o currículo, o qual deve estar habilitado com o CAP de formador e ter pelo menos dois anos de experiência em cargos de coordenação, de docente ou de formador;
• Relatório da actividade desenvolvida no anterior período de validade do certificado de reconhecimento do ano anterior, quando se tratar da renovação do reconhecimento.

Taxa: € 350,00 (para condutores e para conselheiros)

Renovação do Reconhecimento de Entidade Formadora

Taxa: € 350,00 (para condutores e conselheiros)

Aprovação de cursos de formação

Os pedidos de aprovação dos cursos de formação inicial ou de reciclagem são instruídos com os seguintes documentos:

• Requerimento - Modelo 13 IMTT; 
• Descrição detalhada do curso (objectivos, conteúdos programáticos, módulos e distribuição das cargas horárias mínimas previstas para a parte teórica dos cursos iniciais, acrescendo sempre o tempo necessário para a realização de exercícios práticos individuais);
• Indicação dos monitores, respectivos certificados de formadores e currículos;
• Manuais de formação referentes aos cursos a ministrar, de acordo com a estrutura - tipo fioxada pelo IMTT;
• Indicação da frequência mínima admissível dos diferentres módulos (taxa de assiduidade);
• Modelo da ficha de inscrição e do documento comprovativo da frequência do curso de formação, de acordo com o estipulado pela DGERT.

Taxas:

• Cada curso de condutores: € 120,00
• Cursos de conselheiros: € 150,00

Procedimentos
 
Para entregar os documentos dirija-se, por favor, à Sede do IMTT.
 
Se preferir utilizar o correio, envie, por favor, os documentos, para o mesmo Serviço.
 
O pagamento das respectivas taxas pode ser efectuado nas seguintes modalidades:

• Presencialmente, através de Multibanco, cheque (emitido à ordem do IMTT, I.P.) ou numerário;

• Pelo correio:

• Por vale postal no valor da taxa a pagar (referindo nos documentos que o pagamento foi feito por vale postal), ou
• Por cheque em carta registada com valor declarado, juntamente com os documentos.
   

Enquadramento Legal

Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de Abril

Deliberação n.º 1036/2010, de 2 de Junho (DR 2ª Série de 16 de Junho)

Despacho n.º 23721/2006, de 21 de Novembro

Manuais de Formação - Estrutura Normalizada, n.ºs 19 a) e 20 a) da Deliberação n.º 1036/2010

Cursos de Conselheiros de Segurança

Curso de Base para Condutores