Licenciamento de Veículos

Licenciamento de Veículos 

Título

As empresas titulares de alvará ou de licença comunitária emitidos pelo IMT, podem licenciar veículos automóveis com peso bruto igual ou superior a 2500 kg. 

As licenças caducam em simultâneo com os alvarás ou licenças comunitárias. 

Os veículos devem ostentar distintivos de identificação e as mercadorias transportadas ser acompanhadas de guia de transporte.

Documentos 

O pedido, subscrito pelo titular da capacidade profissional, deve ser instruído com os seguintes documentos: 

  • Fotocópia do cartão de pessoa coletiva;
  • Certificado de matrícula do veículo ou documentos que o substituam;
  • Contrato de locação financeira, se for caso disso;
  • Documento comprovativo do seguro;
  • Certidões da Administração fiscal e da Segurança Social comprovativas da situação contributiva.

Taxas

  • Licença do veículo: € 30,00
  • Cópia certificada da licença comunitária: € 30,00
  • Pedidos de 2ªs vias: € 30,00 

 

Procedimentos

Os pedidos para licenciamento de veículos automóveis com peso bruto igual ou superior a 2500 kg podem ser efetuados através dos Serviços em Linha do IMT. Registe-se aqui 

Para entregar os documentos pode, também, dirigir-se à Direcção Regional de Mobilidade e Transportes mais próxima da sede social da empresa.

Se preferir utilizar o correio, envie, por favor, os documentos, para os mesmos Serviços

O pagamento das taxas pode ser efetuado nas seguintes modalidades:

  • Presencialmente, através de Multibanco, cheque (emitido à ordem do IMT, I.P.) ou numerário;
  • Pelo correio:

    • Por vale postal no valor da taxa a pagar (referindo nos documentos enviados que o pagamento foi feito por vale postal), ou
    • Por cheque em carta registada com valor declarado, juntamente com os documentos.

Enquadramento legal 

Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2008, de 21 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 136/2009, de 5 de junho

Despacho nº 21994/99, de 16 de novembro

Deliberação n.º 585/2012, de 23 de abril

Despacho n.º 10009/2012, de 25 de julho

Despacho n.º 12570/2014, de 14 de outubro

 

 
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