Certificação de Administrador, Director ou Gerente

O requisito de capacidade técnica ou profissional deve ser preenchido por um administrador, director ou gerente no caso das sociedades comerciais e cooperativas ou, tratando-se de empresários em nome individual, pelo próprio ou por mandatário.

Requisitos

 

Condições necessárias à obtenção do Certificado de Capacidade Profissional: 

• Aprovação em exame sobre as matérias constantes no anexo 1 da Portaria 1350/2006, de 27 de Novembro (a implementar brevemente, pelo que se aconselha a consulta regular a este site).

• Comprovação de posse de um mínimo de cinco anos de experiência profissional na gestão de uma empresa de transportes rodoviários de passageiros, nos últimos 10 anos, e frequência de uma acção de formação, com a duração mínima de 20 horas, que inclua as matérias referidas nos n.ºs 3 e 4 do anexo 1 da Portaria 1350/2006, de 27 de Novembro.

Documentos

 

Para solicitar a emissão do Certificado de Capacidade Técnica ou Profissional deve preencher e enviar o formulário Modelo 4 IMTT.                

                                                      

Taxa: € 30,00

Procedimentos

 

O pedido de emissão de certificado de capacidade profissional pode ser efectuado através dos Serviços em Linha do IMTT. Registe-se aqui.

Para entregar os documentos deverá dirigir-se aos Núcleos de Actividades de Transporte, mais perto da sede social da empresa e, em Faro, à Direcção Regional de Mobilidade e Transportes do Algarve.

Se preferir utilizar o correio, envie, por favor, os documentos, para o mesmo Serviço.

O pagamento das respectivas taxas pode ser efectuado nas seguintes modalidades:

• Presencialmente, através de Multibanco, cheque (emitido à ordem do IMTT, I.P.) ou numerário;

• Pelo correio:

• Por vale postal no valor da taxa a pagar (referindo nos documentos enviados que o pagamento foi feito por vale postal), ou
• Por cheque em carta registada com valor declarado, juntamente com os documentos. 

Enquadramento Legal

Portaria n.º 1350/2006, de 27 de Novembro