Licenciamento de Empresas

A actividade transitária só pode ser exercida por sociedades comerciais licenciadas pelo IMTT.  

Requisitos

O licenciamento é titulado por um alvará, emitido e renovável, com validade máxima de 5 anos, mediante a comprovação de que as empresas possuem ou mantêm os requisitos de acesso à actividade: 

• Idoneidade (todos os administradores, gerentes e director técnico);

• Capacidade técnica e profissional (director técnico);

• Capacidade financeira (€ 50.000);

• Seguro obrigatório (responsabilidade civil não inferior a € 100.000).

Documentos

O pedido inicial ou de renovação deve ser instruído com os seguintes documentos:

• Modelo 15 IMTT ;

• Fotocópia do cartão de pessoa colectiva;

• Certidão da Conservatória do Registo Comercial comprovativa da matrícula da sociedade;

• Certificados do registo criminal dos gerentes, administradores ou directores;

• Certidão da apólice do seguro de responsabilidade civil.

Taxas:

• Pedido de Alvará: € 350,00

• Pedido de renovação do Alvará: € 250,00

• Pedido de 2ª via do Alvará: € 30,00

• Pedido de averbamento no Alvará: € 10,00

Procedimentos 

Para entregar os documentos dirija-se, por favor, à Sede do IMTT.

Se preferir utilizar o correio, envie, por favor, os documentos, para o mesmo Serviço.

O pagamento das respectivas taxas pode ser efectuado nas seguintes modalidades:

• Presencialmente, através de Multibanco, cheque (emitido à ordem do IMTT, I.P.) ou numerário;

• Pelo correio:

• Por vale postal no valor da taxa a pagar (referindo nos documentos que o pagamento foi feito por vale postal), ou
• Por cheque em carta registada com valor declarado, juntamente com os documentos

Enquadramento legal

Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de Julho