Inspecções

Compete ao IMTT inspeccionar regularmente os serviços prestados pelas empresas e entidades sujeitas às suas atribuições de Regulação. As Inspecções são efectuadas aos locais destinados ao exercício das suas actividades e aos diferentes subsistemas ferroviários que utilizam, tal como se encontram definidos nos Decretos-Lei n.º 93/2000, de 23 de Maio (alterado pelo Decreto-Lei n.º 178/2007, de 8 de Maio) e n.º 75/2003, de 16 de Abril (alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2007, de 8 de Maio), relativos à interoperabilidade dos sistemas ferroviários transeuropeus de alta velocidade e convencional. Constituem ainda atribuições do IMTT inspeccionar o cumprimento das disposições legais e regulamentares e outras disposições com relevância em matéria de Regulação e Supervisão, aplicáveis às empresas e entidades reguladas.