Domínio Público Ferroviário - Guia Explicativo

Para comodidade dos interessados, o IMTT disponibiliza o guia explicativo do procedimento para redução das obrigações impostas aos proprietários confinantes de bens do domínio público ferroviário, ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 276/2003, de 4 de Novembro:

 

Guia Explicativo

 

A minuta de requerimento (em formato word, para download) dá as indicações necessárias sobre os documentos que devem acompanhar o requerimento:

Minuta de Requerimento

Taxas:

• Instrução de requerimento de redução das obrigações: € 100,00
• Autorização de alterações ao processo inicial: € 100,00