- Constitui competência do IMTT a concessão de autorização para entrada em serviço de veículos e de diferentes subsistemas ferroviários de caráter estrutural, que sejam implantados ou explorados na Rede Ferroviária Nacional, tal como se encontram definidos no seguinte diploma:
- A entrada em serviço é autorizada pelo IMTT desde que esses subsistemas tenham sido concebidos, construídos e instalados de modo a observarem os requisitos que se lhes apliquem.
Cabe igualmente ao IMTT verificar, com a entrada em serviço e depois regularmente, que os subsistemas são explorados e mantidos em conformidade com os requisitos que lhes são aplicáveis.
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- Registo Nacional de Material Circulante
Para qualquer atualização do Registo Nacional de Material Circulante (novo registo ou alterações de registo já existente) deve ser preenchido o respetivo Formulário (clique no link e seleccione a opção Guardar), que pode ser remetido ao IMTT por via eletrónica para o e-mail: dief_registo_mc@imtt.pt
Autorizações adicionais para entrada em serviço noutro Estado-Membro
Caso um veículo registado em Portugal seja autorizado a circular noutro Estado-Membro, o detentor do mesmo deve informar o IMTT desse facto, para atualização do registo desse veículo, preenchendo e enviando o respetivo formulário [selecionar Multilingual form (xls), escolher o separador “pt” e preencher os dados solicitados] para o endereço de correio eletrónico dief_registo_mc@imtt.pt
Marcação do Detentor do Veículo
A marcação do detentor do veículo (MDV) encontra-se definida na Parte 1 do Apêndice P da Especificação Técnica de Interoperabilidade (ETI) relativa ao subsistema “Operação e gestão de tráfego” (Decisão da Comissão n.º 2011/314/UE, de 12 de Maio de 2011).
A marcação do detentor do veículo é um código alfabético, composto por duas a cinco letras. É inscrita em cada veículo ferroviário, próximo do número do veículo, e identifica o detentor do veículo tal como está registado no registo de material circulante.
A MDV deve ser solicitada através do preenchimento do formulário disponível no website da Agência Ferroviária Europeia (ERA), enviando-o ao IMTT para o endereço de correio eletrónico dief_registo_mc@imtt.pt. A MDV solicitada não pode ser igual a outra já atribuída; as MDV já atribuídas pela ERA podem ser consultadas na lista disponível no website da Agência.
NOTA: Para todas as questões e dúvidas relacionadas com o Registo Nacional de Material Circulante, deve ser utilizado o endereço de correio eletrónico: dief_registo_mc@imtt.pt
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