1. Sou titular de um certificado de condução militar. Posso requerer carta civil?

Sim. Os titulares de “certificado de condução” emitidos pelas Forças Armadas e pelas Forças de Segurança, podem requerer a carta civil, entre a data da emissão do certificado e até dois anos depois de terem sido licenciados, terem baixa de serviço ou terem passado à reserva, pré-aposentação ou reforma.

Para requerer a carta de condução válida para a(s) categoria(s) constante(s) do certificado, deverá apresentar nos Serviços do IMTT da área de residência, documento comprovativo da situação militar e fotocópia certificada do título a substituir.

 

Documentos necessários:

• Modelo 1 IMTT – consultar Instruções de Preenchimento;
• Exibição do documento de identificação e fotocópia simples;
• 2 Fotografias actuais (tipo passe), a cores e de fundo liso e claro;
• Atestado médico:  
  
  a) Emitido por médico no exercício da sua profissão para condutores de veículos das categorias A, B e B+E e das subcategorias A1 e B1 (Mod. 922 INCM - Imprensa Nacional da Casa da Moeda);
  
  b) Emitido pela autoridade de saúde da área de residência constante do bilhete de identidade para os condutores de veículos das categorias C, C+E, D, D+E, e das subcategorias C1, C1+E, D1, D1+E (Mod. 921 e 922 INCM - Imprensa Nacional da Casa da Moeda);
  
  
• Relatório de avaliação psicológica para os condutores habilitados com as categorias C ou D e respectivas subcategorias;
• Fotocópia certificada do título a substituir;
• Documento comprovativo da situação militar;
• Taxa: € 30,00