Orgânica do IMT, I.P.

Orgânica do IMT, I.P. 

Título
31 de Outubro de 2012
Publicação em Diário da República da orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. 

O Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro, aprova a orgânica do IMT, I.P., concretizando a restruturação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres. I.P. (IMTT, I.P.), que passa a designar-se Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I.P.).

O IMT, I.P. é o organismo da administração indireta do Estado que prossegue atribuições do Ministério da Economia e do Emprego e que tem por missão:

  • regular, fiscalizar e exercer funções de coordenação e planeamento no setor dos transportes terrestres;
  • regular e fiscalizar o setor das infraestruturas rodoviárias e supervisionar e regulamentar a execução, conservação, gestão e exploração das mesmas;
  • supervisionar e regular a atividade económica do setor dos portos comerciais e transportes marítimos.

O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. sucede nas atribuições do extinto Instituto de Infraestruturas Rodoviárias, I. P. (InIR, I. P.), nas atribuições do extinto Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. (IPTM, I. P.) - no domínio da supervisão e regulação da atividade económica dos portos comerciais e dos transportes marítimos, bem como da navegação da via navegável do Douro - e nas atribuições da extinta Comissão de Planeamento de Emergência dos Transportes Terrestres.

No que respeita ao setor ferroviário, e tendo em conta as disposições comunitárias em matéria de regulação ferroviária, opta-se pela manutenção no IMT, I.P. de uma unidade orgânica dotada de autonomia técnica e de independência funcional - a Unidade de Regulação Ferroviária.

Destaca-se ainda a opção de, pela sua especificidade, cometer as atribuições no domínio marítimo-portuário provenientes do extinto IPTM, I. P. a outra unidade orgânica específica do IMT, I. P., a Unidade de Regulação Marítimo-Portuária, igualmente dotada de autonomia técnica e de independência funcional.

 

 
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