Novo Regulamento da União Europeia relativo ao Tacógrafo Digital

Novo Regulamento da União Europeia relativo ao Tacógrafo Digital 

Título
23 de Dezembro de 2009
Foi ontem publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento da Comissão que altera a legislação relativa à introdução de um aparelho de controlo (tacógrafo digital) no domínio dos transportes rodoviários. 

O Regulamento (UE) n.º 1266/2009 da Comissão de 16 de Dezembro, agora publicado, vem alterar o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários.

O presente regulamento visa modernizar os novos modelos de tacógrafos digitais utilizados pelos condutores profissionais, a fim de garantir informações mais seguras sobre o tempo de condução e os períodos de repouso, tanto para os operadores de transportes como para as autoridades nacionais de controlo.

Com estas alterações são aprovadas medidas que visam prevenir a fraude e a manipulação indevida do sistema do tacógrafo digital, pretendendo-se ainda simplificar o manuseamento/utilização do tacógrafo por parte dos seus utilizadores e autoridades nacionais de controlo.

O presente regulamento entra em vigor no dia 12 de Janeiro de 2010.

Salienta-se ainda que não é obrigatória a substituição de tacógrafos digitais instalados até 1 de Outubro de 2011. A partir desta data, os novos tacógrafos instalados já devem obedecer às novas especificações técnicas constantes do anexo I B do Regulamento (CEE) n.º 3821/85, com excepção dos pontos 7.2, 7.3 e 7.5, que são aplicáveis a partir de 12 de Janeiro de 2010 e dos pontos 3.1, 3.8, 8.2, 9.2, 12.3 e 12.4, que são aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 2012.

 
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