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30 de Dezembro de 2014
Legislação que aprova a atribuição de verbas no âmbito deste projeto de investimento.
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30 de Dezembro de 2014
Legislação que aprova a concessão de subsídios aos armadores nacionais no âmbito deste projeto de investimento.
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16 de Dezembro de 2014
Foi publicada a 2.ª edição revista e atualizada com os dados dos Censos de 2011.
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16 de Dezembro de 2014
Legislação que cria o procedimento especial para registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda.
 
 
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