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Foi hoje publicado em Diário da República o Despacho que permite a apresentação de candidaturas para atribuição, em 2010, de incentivos financeiros à renovação de frotas do sector dos transportes públicos colectivos regulares de passageiros.

O Despacho que determina a prorrogação do prazo de candidatura à concessão de apoios às empresas de transporte de mercadorias, para instalação de filtros de partículas nos respectivos veículos, foi assinado pelo Secretário de Estado dos Transportes.

Emissão das cartas de condução na semana de 22 a 28 de Agosto de 2010

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei que define o regime sancionatório aplicável à violação das normas dos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário.