Esta regulamentação incide sobre a formação e certificação de motoristas de determinados veículos afectos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros e a formação para a obtenção de capacidade profissional para o transporte rodoviário de mercadorias.
As deliberações e despachos do IMTT decorrem do estabelecido no Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio, na Portaria n.º 1200/2009, de 8 de Outubro e na Portaria n.º 1017/2009, de 9 de Setembro.
Deliberações e Despachos:
Deliberação n.º 3256/2009, de 21 de Outubro, que estabelece as condições de homologação, organização e ministração dos cursos de formação de motoristas de determinados veículos afectos ao transporte rodoviário de passageiros e mercadorias – consulte aqui
Deliberação n.º 3257/2009, de 21 de Outubro, que estabelece as condições de funcionamento dos centros de formação de motoristas de determinados veículos afectos ao transporte rodoviário de passageiros e mercadorias – consulte aqui
Despacho n.º 26482/2009, de 21 de Outubro, que estabelece o modelo do certificado de aptidão para motorista (CAM) de determinados veículos afectos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, e as condições de realização dos exames – consulte aqui
Despacho n.º 26483/2009, de 21 de Outubro, que estabelece os modelos de certificado de reconhecimento de entidade formadora e dos cursos de formação para a obtenção de capacidade profissional para o transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem – consulte aqui