Carta de Condução: novas regras em vigor a 2 de novembro

Carta de Condução: novas regras em vigor a 2 de novembro 

Título
31 de Outubro de 2012
Alterações na avaliação médica e psicológica, prova teórica do exame de condução, troca de títulos estrangeiros e licenças de condução. 

O Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, transpôs parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa à carta de condução.

Este diploma visa harmonizar os prazos de validade, os requisitos de aptidão física, mental e psicológica, quando exigida, de candidatos e condutores e os requisitos para obtenção dos títulos de condução emitidos pelos diversos Estados membros da União Europeia e do espaço económico europeu.

Trata-se de um instrumento indispensável ao desenvolvimento da política comum de transportes, de forma a melhorar a segurança rodoviária e facilitar a circulação de pessoas que fixam residência num Estado membro diferente do emissor do título de condução.

O decreto-lei também procede à simplificação dos procedimentos administrativos para obtenção dos títulos de condução e respetivos exames.

São ainda definidos os conteúdos programáticos das provas que constituem o exame de condução.

 
Principais alterações do diploma em vigor a partir de 2 de Novembro

Além de diversas alterações ao Código da Estrada, foi também aprovado o novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, com novas regras a partir de 2 de novembro, relativas a:

 
Avaliação médica e psicológica
  • A avaliação da aptidão física e mental (avaliação médica) dos candidatos e condutores do Grupo 2 passa a ser realizada por qualquer médico no exercício da sua profissão, deixando de ser efetuada na Delegação de Saúde da área de residência;
  • Em caso de recurso do resultado de "Inapto", obtido em avaliação feita por médico no exercício da sua profissão, a avaliação é realizada por junta médica;
  • A avaliação psicológica a candidatos e condutores do Grupo 1 (quando exigida) e do Grupo 2 é realizada por qualquer psicólogo no exercício da sua profissão;
  • Continua a ser realizada pelo IMT, ou por entidade designada para o efeito e reconhecida pela Ordem dos Psicólogos, a avaliação psicológica:
- Determinada ao abrigo dos números 1 e 5 do artigo 129.º do Código da Estrada;
- De candidatos a condutor que tenham sido titulares de carta de condução cassada;
- No caso de recurso interposto por examinando considerado "Inapto" em avaliação psicológica;
- De condutores do grupo 1 e 2 mandados submeter a avaliação psicológica pela autoridade de saúde.

Nota: Pertencem ao Grupo 1 os candidatos ou condutores de veículos das categorias AM, A1, A2, A, B1, B e BE (motociclos e ligeiros), de ciclomotores e de tratores agrícolas (as categorias AM e A2 são introduzidas a partir de 2 de janeiro de 2013).
Pertencem ao Grupo 2 os candidatos ou condutores de veículos das categorias C1, C1E, C, CE, D1, D1E, D e DE (pesados de mercadorias e de passageiros), bem como os condutores das categorias B e BE (ligeiros e ligeiros com reboque) que exerçam a condução de ambulâncias, veículos de bombeiros, de transporte de doentes, transporte escolar e de automóveis ligeiros de passageiros de aluguer.

 
Despacho Conjunto do Presidente do Instituto da Mobilidade e dos Transporte, I.P. e do Diretor-Geral da Saúde, de 2 de novembro de 2012 - Aprova os modelos e conteúdos do Relatório de Avaliação Física e Mental, Atestado Médico, Relatório da Avaliação Psicológica e Certificado de Avaliação Psicológica:

Relatório de Avaliação Física e Mental (substitui o Mod. 921 INCM)

Atestado Médico (substitui o Mod. 922 INCM)

Relatório da Avaliação Psicológica

Certificado de Avaliação Psicológica *

* NOTA: A comprovação da condição de psicólogo, no Certificado de Avaliação Psicológica, requer a aposição da vinheta do psicólogo avaliador. Tendo sido verificado que muitos psicólogos não dispõem ainda das respetivas vinhetas, essa comprovação pode ser feita, excecionalmente e apenas até ao dia 30 de novembro de 2012, juntando ao Certificado de Avaliação Psicológica uma fotocópia da Cédula Profissional do psicólogo avaliador.

Pode consultar aqui o cartaz informativo sobre as alterações em matéria de avaliação médica e psicológica.

Pode consultar aqui mais informação relativa à Avaliação Psicológica a candidatos e condutores.

 
Prova teórica
  • Passa a existir uma prova teórica com 40 questões para os candidatos que pretendam obter as categorias A ou A1 (motociclos) e B ou B1 (ligeiros) com base numa única prova teórica. Esta prova passa a ser constituída por 40 questões, sendo 30 sobre disposições comuns relativas a todas as categorias de veículos e 10 sobre disposições específicas das categorias A e A1 (motociclos). Esta prova tem a duração de 40 minutos e o candidato aprova se responder acertadamente a pelo menos 36 questões (a partir de 2 de janeiro de 2013, esta prova aplicar-se-á também à obtenção da categoria A2);
  • A prova teórica para obtenção unicamente da categoria B (ligeiros) mantém as 30 questões;
  • A prova teória para obtenção unicamente das categorias A e A1 (motociclos) por titulares da carta de categoria B (ligeiros) mantém as 10 questões;
  • A prova teórica (para qualquer categoria) passa a ter a validade de 1 ano.
 
Prova prática
  • É reduzido o número de faltas que conduzem à reprovação na prova prática, de 15 para 10.
 
Troca de título de condução estrangeiro
  • A troca de alguns títulos de condução estrangeiros por títulos portugueses pode ser condicionada à aprovação do requerente numa prova prática componente do exame de condução, se:
- Não for possível comprovar que o título estrangeiro foi obtido mediante aprovação em exame de condução com grau de exigência idêntico ao previsto na lei portuguesa;
- Existirem dúvidas justificadas sobre a autenticidade do título cuja troca é requerida.
 
 
Licenças de condução
  • Qualquer alteração/averbamento a efetuar nas licenças de condução de ciclomotores, motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e de veículos agrícolas é da exclusiva competência do IMT;
  • As licenças de condução referidas, emitidas por câmaras municipais, mantêm-se em vigor. Devem ser trocadas por novos títulos, a emitir pelo IMT a requerimento dos interessados, no termo da sua validade.
 
Principais alterações do diploma em vigor a partir de 2 de janeiro de 2013
 
A partir de 2 de janeiro de 2013 entra também em vigor um outro conjunto de regras relativo a novas categorias de carta de condução, prazos de validade e idades de revalidação de títulos de condução e novo modelo de carta de condução comunitária.

Sessões de esclarecimento

Pode aceder aqui a uma apresentação das principais alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 138/2012.

Esta apresentação foi divulgada em quatro sessões de esclarecimento realizadas pelo IMTT sobre o novo RHLC e promovidas pela Associação Nacional dos Industriais do Ensino de Condução Automóvel (ANIECA) para o setor das escolas de condução e para os examinadores de condução.

Foi também feito um ponto de situação dos trabalhos legislativos relativos ao novo regime do ensino da condução e à nova lei dos examinadores de condução.

Estas sessões em causa tiveram lugar nas seguintes datas e locais, com a respetiva audiência:

Faro - 48 (22.10.2012)
Lisboa - 198 (30.10.2012)
Penafiel - 272 (10.11.2012)
Coimbra - 150 (10.11.2012)

 
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