Pelo Despacho n.º 10798/2010 do Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P., de 19 de Junho, são aprovadas as tabelas dos valores máximos de preços para as carreiras rodoviárias interurbanas de passageiros, em percursos inferiores a 50 Kms.
Os preços decorrentes do presente Despacho podem ser aplicados pelas empresas a partir de 1 de Julho de 2010.
Este Despacho é exarado nos termos do n.º 3 do Despacho Normativo n.º 17/2010, dos Ministros de Estado e das Finanças e Economia, Inovação e Desenvolvimento e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, de 11 de Junho, e em conformidade com o disposto no n.º 1 daquele Despacho Normativo.