Novidades Legislativas

Novidades Legislativas 

Título

Directiva 2010/52/UE da Comissão, de 11 de Agosto [publicada em 13 de Agosto]
Altera, para a sua adaptação ao progresso técnico, a Directiva 76/763/CEE do Conselho, relativa aos bancos de passageiro dos tractores agrícolas ou florestais de rodas, e a Directiva 2009/144/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas

Despacho n.º 12772/2010, de 9 de Agosto
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes
Fixação da taxa a aplicar pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., no exercício de 2010, sobre as receitas das taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária nacional fixadas pela REFER, E. P. E.

Despacho n.º 12771/2010, 9 de Agosto
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes
Concessão de apoios financeiros às empresas de transporte público rodoviário de mercadorias para instalação de filtros de partículas

Directiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho [publicada em 6 Agosto]
Estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte

Decisão n.º 661/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho [publicada em 5 de Agosto]
Sobre as orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes

Regulamento n.º 69 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) [publicado em 31 de Julho]
Disposições uniformes relativas à homologação dos painéis de identificação da retaguarda dos veículos de marcha lenta (por construção) e dos seus reboques

Regulamento n.º 71 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) [publicado em 31 de Julho]
Prescrições uniformes relativas à homologação de tractores agrícolas no que diz respeito ao campo de visão do condutor

Regulamento n.º 125 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) [publicado em 31 de Julho]
Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a motor no que diz respeito ao campo de visão para a frente do condutor do veículo a motor

Resolução da Assembleia da República n.º 83/2010, de 30 de Julho
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio (estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro)

 
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