Regulamentação da Actividade / Licenciamento de Empresas de Transporte de Mercadorias

Regulamentação da Actividade / Licenciamento de Empresas de Transporte de Mercadorias 

Título

Decreto-Lei n.º 65/2014, de 7 de Maio
Ministério da Economia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de maio, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2013/22/UE, do Conselho, de 13 de maio, que adapta determinadas diretivas no domínio dos transportes, devido à adesão da República da Croácia

Deliberação n.º 1065/2012, de 2 de agosto
Ministério da Economia e do Emprego - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário de mercadorias e de passageiros em autocarro, estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 1071/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009

Despacho n.º 10009/2012, de 25 de julho
Ministério da Economia e do Emprego - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Definição de um conjunto de normas de identificaçãodos dos veículos licenciados para várias atividades de transporte rodoviário
 
Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2011, de 5 de Abril
Presidência do Conselho de Ministros
Adopta um conjunto de medidas de apoio dirigidas ao sector do transporte público rodoviário de mercadorias

Deliberação n.º 2369/2010,de 20 de Dezembro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Estabelece as condições de formação em extensões dos centros de formação contínua de motoristas de veículos pesados

Despacho n.º 27205/2009, de 18 de Dezembro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Fixa o modelo do alvará de licenciamento das entidades formadoras de motoristas de veículos rodoviários de mercadorias e de passageiros, e o modelo do distintivo dos veículos de formação

Despacho n.º 26483/2009, de 7 de Dezembro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Estabelece os modelos de certificado de reconhecimento de entidade formadora e dos cursos de formação para a obtenção de capacidade profissional para o transporte rodoviário de mercadorias

Despacho n.º 26482/2009, de 7 de Dezembro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Estabelece o modelo do certificado de aptidão para motorista (CAM) de determinados veículos afectos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, e as condições de realização dos exames

Deliberação n.º 3257/2009, de 7 de Dezembro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Estabelece as condições de funcionamento dos centros de formação de motoristas de determinados veículos afectos ao transporte rodoviário de passageiros e mercadorias

Deliberação n.º 3256/2009, de 7 de Dezembro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Estabelece as condições de homologação, organização e ministração dos cursos de formação de motoristas de determinados veículos afectos ao transporte rodoviário de passageiros e mercadorias

Portaria n.º 1200/2009, de 8 de Outubro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece as condições de candidatura a licenciamento por entidades formadoras e de renovação do respectivo alvará e define os recursos necessários para assegurar a qualidade da formação dos motoristas de veículos rodoviários de mercadorias e de passageiros

Portaria n.º 1017/2009, de 9 de Setembro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece as condições de reconhecimento das entidades formadoras e dos cursos de formação de capacidade profissional para o exercício da actividade de transporte rodoviário de mercadorias, bem como as condições de obtenção e de validade do certificado de capacidade profissional, e aprova os regulamentos de reconhecimento e organização dos cursos de formação e de exames da capacidade profissional

Despacho n.º 14414/2009, de 4 de Junho (publicado em 26 de Junho)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes
Concessão de financiamentos não reembolsáveis para o sector do transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem

Decreto-Lei n.º 136/2009, de 5 de Junho
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Junho, aplicável ao regime jurídico do acesso à actividade e ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg, e regula as operações de cabotagem em território nacional

Aviso n.º 22/2009, de 3 de Junho
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, em 20 de Abril de 2007, os Emirados Árabes Unidos depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR - 1995), adoptada em Genebra em 14 de Novembro de 1975

Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 55/2008, de 4 de Setembro, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros

Lei n.º 15/2009, de 1 de Abril
Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias

Despacho n.º 7718/2009, de 2 de Março (publicado em 17 de Março)
Fixa o valor dos incentivos não reembolsáveis como contrapartida pelo abate de veículos pesados de mercadorias e cancelamento da respectiva matrícula e licença

Decreto do Presidente da República n.º 15/2009, de 26 de Fevereiro
Ratifica a Emenda do Protocolo concluído em virtude do artigo 23.º do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007 

Resolução da Assembleia da República n.º 9/2009, de 26 de Fevereiro
Aprova a Emenda do Protocolo concluído em virtude do artigo 23.º do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007

Lei n.º 55/2008, de 4 de Setembro 
Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho

Declaração de Rectificação n.º 42/2008, de 8 de Agosto
Rectifica o Decreto-Lei n.º 137/2008, de 9 de Julho, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 21 de Julho de 2008, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho, que estabelece o regime jurídico do licenciamento e acesso à actividade de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem

Decreto-Lei n.º 145/2008, 28 de Julho
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de Outubro, que estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias
 
Decreto-Lei n.º 137/2008, de 21 de Julho
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho, que estabelece o regime jurídico do licenciamento e acesso à actividade de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem
 
Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho
Estabelece o regime jurídico da actividade de transporte rodoviário de mercadorias
 
Despacho n.º 24 432/2006, de 28 de Novembro
Fixa os modelos dos alvarás, certificados e licenças dos veículos
 
Despacho n.º 25013/2003, de 30 de Dezembro
Define o procedimento de certificação ATP de equipamento utilizado em veículos de transportes de produtos alimentares perecíveis
 
Despacho n.º 24693/2003, de 23 de Dezembro
Reconhecimento de entidade (ISQ) para certificação de equipamento para o transporte de produtos alimentares perecíveis
 
Despacho n.º 14576/2000 (2ª Série), de 19 de Julho
Define o dístico de identificação dos veículos
 
Portaria n.º 1099/99, de 21 de Dezembro
Estabelece as regras de obtenção do certificado de capacidade profissional para a actividade de transporte rodoviário de mercadorias
 
Despacho n.º 21994/99, de 16 de Novembro
Fixa o modelo da guia de transporte
(DR 267; Serie II, p. 17246-17248)
 
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