Outros Diplomas

Deliberação n.º 1551/2012, de 15 de novembro
Ministério da Economia e do Emprego - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Estabelece as condições de certificação das entidades formadoras e de aprovação dos cursos de formação para conselheiros de segurança e condutores de veículos de mercadorias perigosas

Despacho n.º 12646/2012, de 27 de setembro
Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Criação de uma unidade de missão para a elaboração da «Carta da Mobilidade Ligeira»

Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto
Ministério da Economia e do Emprego
Altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno

Despacho n.º 7575/2012, de 1 de junho
Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Plano Estratégico dos Transportes (PET) - implementação de soluções inovadoras, que permitam responder às necessidades de mobilidade de procuras e territórios específicos, através de serviços de transporte público flexível

Decreto-Lei n.º 98/2012, de 3 de maio
Ministério da Economia e do Emprego
Estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., e da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., para efeitos da concretização do processo de fusão das duas empresas

Deliberação n.º 585/2012, de 23 de abril
Ministério da Economia e do Emprego - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Novos títulos habilitantes do acesso à atividade e ao mercado nos transportes rodoviários de passageiros e de mercadorias

Portaria n.º 96/2012, de 5 de Abril
Ministério da Economia e do Emprego
Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nos setores das obras públicas, transportes e comunicações e designa as respetivas autoridades competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março

Resolução da Assembleia da República n.º 14/2012, de 9 de fevereiro
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade sustentável com recurso aos modos suaves de transporte, nomeadamente através de medidas práticas que garantam efetivas condições de circulação aos seus utilizadores e o reforço da sua segurança

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2011, de 16 de Dezembro
Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011, de 10 de Novembro
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Estratégico dos Transportes para o horizonte 2011-2015

Despacho n.º 10353/2011, 17 de Agosto
Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro
Delegação de competências no Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional, no Secretário de Estado do Emprego, no Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, no Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no Secretário de Estado da Energia e na Secretária de Estado do Turismo

Despacho n.º 8005/2011, de 3 de Junho
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes
Delegação de competências nos conselhos administrativos da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa e da Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto

Despacho n.º 7347/2011, 17 de Maio
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes
Criação de um grupo de trabalho com objectivo de apresentar proposta para a implementação e gestão de um sistema de transportes no Médio Tejo

Despacho n.º 7346/2011, de 17 de Maio
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes
Cria um sistema de tarifário da AMP, abrangendo a totalidade dos operadores de transporte colectivo de passageiros da AMP

Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo
... Artigo 38.º
Obrigação de participação
1 - Todas as autoridades e seus agentes devem participar à ASAE quaisquer infracções ao presente decreto-lei e respectivas disposições regulamentares.
2 - Quando se tratar de infracção ao disposto no n.º 1 do artigo 13.º, a participação é feita ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I. P.) ...

Decreto Regulamentar n.º 2/2011, de 3 de Março
Ministério da Administração Interna Introduz novos símbolos e sinais de informação relativos à cobrança electrónica de portagens em lanços e sublanços de auto-estradas e aos radares de controlos de velocidades, procedendo à quarta alteração do Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de Outubro

Despacho n.º 3254/2011, de 18 de Fevereiro
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Nomeação do presidente e de um vogal do conselho executivo da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa

Decreto-Lei n.º 17/2011, de 27 de Janeiro
Simplifica, no âmbito do Programa SIMPLEX, o modo de acesso e emissão do cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada, alterando pela primeira vez o Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de Dezembro

Aviso n.º 23267/2010, de 12 de Novembro
Área Metropolitana do Porto
Nomeação dos vogais para o conselho executivo da Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto indicados pela JMP

Despacho n.º 17075/2010, de 12 de Novembro
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Administração Interna, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Nomeação do conselho geral da Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto

Despacho n.º 17026/2010, de 11 de Novembro
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Nomeação do conselho executivo da Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto

Despacho n.º 11125/2010, de 7 de Julho
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Educação
Criação de um grupo de trabalho para elaborar e apresentar um plano nacional de promoção da bicicleta e outros modos de transporte suaves

Portaria n.º 968/2009, de 26 de Agosto
Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece as regras a que obedecem as deslocações de diversos animais de companhia em transportes públicos

Aviso n.º 14727/2009, de 19 de Agosto
Área Metropolitana de Lisboa
Designação de representantes da AML para o conselho geral e conselho executivo da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa

Deliberação n.º 2414/2009, de 11 de Agosto [publicada em 18 de Agosto]
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Guia de substituição de documentos apreendidos

Portaria n.º 787/2009, de 28 de Julho Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Altera o Regulamento de Autorizações Especiais de Trânsito (RAET), aprovado pela Portaria n.º 472/2007, de 15 de Junho

Despacho n.º 15032/2009, de 19 de Junho (publicado em 3 de Julho)
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Administração Interna, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Nomeação do conselho geral da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa (AMTL)

Despacho n.º 15031/2009, de 19 de Junho (publicado em 3 de Julho)
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Administração Interna, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Nomeação do conselho geral da Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto (AMTP)

Despacho n.º 14857/2009, de 25 de Junho (publicado em 2 de Julho)
Nomeação do licenciado Carlos Alberto do Maio Correia presidente e da licenciada Ana Cristina Raposo Freire Bordalo Ramos Preto e da licenciada Maria Isabel de Jesus da Silva Marques Vicente vogais do conselho executivo da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2009, de 14 de Maio (publicada em 26 de Junho)
Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (ENSR) 2008-2015

Decreto-Lei n.º 49/2009, de 26 de Fevereiro
Estabelece mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes rodoviários

Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto

Lei n.º 46/2008, de 27 de Agosto
Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto

Portaria n.º 896/2008, de 18 de Agosto
Altera e republica a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2008, de 28 de Abril
Confirma a aprovação preliminar da localização da terceira travessia do Tejo, no corredor Chelas-Barreiro, integrando as valências ferroviária (alta velocidade e convencional) e rodoviária, adoptando, em termos gerais, as conclusões e recomendações do relatório do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., e determina as acções a desenvolver para a implementação do projecto

Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores
Altera e republica o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro

Portaria n.º 472/2007, de 22 de Junho
Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Regulamento de Autorizações Especiais de Trânsito

Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto
Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio

Decreto-Lei n.º 141/2006, de 27 de Julho
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, revendo o regime jurídico aplicável à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global de parcerias público-privadas

Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho
Assembleia da República
Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros

Lei n.º 10/90, de 17 de Março Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres
[alterações sofridas: Lei n.º 3-B/2000 (ver art.º 13.º); Decreto-Lei n.º 380/2007 (ver art.ºs 4.º e 7.º); Decreto-Lei n.º 43/2008 (ver art.º 13.º)]