Actividade de Pronto-Socorro

Portaria n.º 747/2005, de 29 de Agosto
Estabelece as regras de obtenção do certificado de capacidade profissional para a actividade de prestação de serviços com veículos pronto-socorro

Despacho n.º 12635/2002 (2ª Série), de 3 de Junho
Fixa os modelos dos alvarás e certificados

Despacho n.º 12449/2002 (2ª Série), de 31 de Maio
Fixa o modelo das licenças de veículos

Despacho n.º 8805/2002, (2ª Série), de 25 de Março
Fixa o modelo dos cadernos de registo

Decreto-Lei n.º 193/2001, de 26 de Junho
Estabelece o regime jurídico da actividade de prestação de serviços com veículos pronto-socorro