O IMT

O IMT 

Título

IMT, I.P.

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro, foi determinada a restruturação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres. I.P. (IMTT, I.P.), que passa a designar-se Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I.P.).

O IMT, I.P. é um organismo da administração indireta do Estado que prossegue atribuições do Ministério da Economia e do Emprego e que tem por missão:

  • regular, fiscalizar e exercer funções de coordenação e planeamento no setor dos transportes terrestres;
  • regular e fiscalizar o setor das infraestruturas rodoviárias e supervisionar e regulamentar a execução, conservação, gestão e exploração das mesmas;
  • supervisionar e regular a atividade económica do setor dos portos comerciais e transportes marítimos.

O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. sucede nas atribuições do extinto Instituto de Infraestruturas Rodoviárias, I. P. (InIR, I. P.), nas atribuições do extinto Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. (IPTM, I. P.) - no domínio da supervisão e regulação da atividade económica dos portos comerciais e dos transportes marítimos, bem como da navegação da via navegável do Douro - e nas atribuições da extinta Comissão de Planeamento de Emergência dos Transportes Terrestres.

No que respeita ao setor ferroviário, e tendo em conta as disposições comunitárias em matéria de regulação ferroviária, opta-se pela manutenção no IMT, I.P. de uma unidade orgânica dotada de autonomia técnica e de independência funcional - a Unidade de Regulação Ferroviária.

Destaca-se ainda a opção de, pela sua especificidade, cometer as atribuições no domínio marítimo-portuário provenientes do extinto IPTM, I. P. a outra unidade orgânica específica do IMT, I. P., a Unidade de Regulação Marítimo-Portuária, igualmente dotada de autonomia técnica e de independência funcional.

O Despacho n.º 16054-A/2012, de 17 de dezembro, designa, em regime de substituição, os membros do conselho diretivo do IMT, I.P.:

  • Presidente - João Fernando Amaral Carvalho;
  • Vogal - Eduardo Raul Lopes Rodrigues;
  • Vogal - Ana Isabel Silva Pereira de Miranda Vieira de Freitas.

Este despacho produz efeitos com a sua publicação em Diário da República.

Foi também publicado em Diário da República, o Despacho n.º 16054-B/2012, de 17 de dezembro, que designa como dirigente máximo responsável pela coordenação do processo de reestruturação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I. P.), que se passa a designar Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), e do processo de extinção e fusão do Instituto de Infraestruturas Rodoviárias, I. P. (InIR, I. P.), e da Comissão de Planeamento de Emergência dos Transportes Terrestres, sendo as suas atribuições integradas no IMT, I. P., o Presidente do Conselho Diretivo do IMT, I. P., em regime de substituição, João Fernando Amaral Carvalho.

Este despacho produz igualmente efeitos com a sua publicação em Diário da República.

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IMTT, I.P.

O IMTT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, foi criado pelo Decreto-Lei n.º 147/2007, de 27 de Abril. Iniciou as suas atividades a 1 de Novembro de 2007, assumindo as atribuições de três organismos extintos.

O IMTT prossegue atribuições do Ministério da Economia e do Emprego em matérias do setor dos transportes terrestres, incluindo as relacionadas com habilitação de condutores e de profissionais de transportes, certificação de veículos e de infraestruturas ferroviárias, e assegurando a representação do Estado em organismos internacionais deste setor.

O IMTT integra uma Unidade de Regulação Ferroviária, dotada de autonomia funcional e competências em matéria de regulação económica e técnica deste subsetor.

No quadro das suas atribuições, e visando satisfazer as necessidades de mobilidade de pessoas e bens, a missão do IMTT consite em regular, fiscalizar e exercer funções de coordenação e planeamento do setor dos transportes terrestres.
 
O IMTT é também responsável pela supervisão e regulamentação das atividades deste setor, competindo-lhe a promoção da segurança, da qualidade e dos direitos dos utilizadores dos serviços de transportes terrestres.
Estatutos do IMTT

Código de Conduta do IMTT
(em vigor a partir de 28 de Outubro de 2010)

IMTT - Uma rede que nos une

 

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InIR, I.P.

O InIR - Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa. O InIR prossegue atribuições do Ministério da Economia e do Emprego, sob superintendência e tutela do respetivo ministro.

O InIR, I.P. tem como principal missão fiscalizar e supervisionar a gestão e exploração da rede rodoviária, controlando o cumprimento das leis e regulamentos e dos contratos de concessão e subconcessão, de modo a assegurar a realização do Plano Rodoviário Nacional e a garantir a eficiência, equidade, qualidade e a segurança das infra-estruturas, bem como os direitos dos utentes.

 

 
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