Regularização da transmissão do registo automóvel

Regularização da transmissão do registo automóvel 

Título
4 de Outubro de 2012
Esclarecimento: regularização e alteração do registo de propriedade do veículo - constrangimentos no atendimento ao público. 

De acordo com a legislação em vigor, o registo de propriedade dos veículos é da competência do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) e não do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), que não detém qualquer base de dados de proprietários de veículos.

Esclarece-se ainda que a regularização e alteração do registo de propriedade não é realizada nos serviços do IMT, mas no IRN, junto das Conservatórias do Registo de Veículos. Os pedidos de regularização e alteração do registo de propriedade podem também ser apresentados nos postos de atendimento das Conservatórias do Registo Automóvel localizados nas instalações do IMT.

Conforme a legislação em vigor, em caso de transferência de propriedade, o novo proprietário deve regularizar o registo de propriedade no prazo de 60 dias a contar da data da venda do veículo, nos locais e postos de atendimento do registo automóvel. A não regularização do registo implica a manutenção de responsabilidades para aquele que se mantém como titular do registo de propriedade.

Se o registo de propriedade do veículo não for regularizado dentro do prazo, pode ser efetuado um pedido de apreensão administrativa do veículo, por falta de regularização da propriedade, nas Conservatórias do Registo Automóvel. Estes pedidos também são recebidos no IMT, que assegura o respetivo envio para as entidades fiscalizadoras do trânsito (PSP e GNR), a quem compete a efetiva apreensão dos veículos.

Decorridos seis meses sem que o veículo tenha sido localizado, é considerado desaparecido, motivo pelo qual, mediante apresentação pelo interessado de documento comprovativo emitido pelas entidades policiais competentes, que certifique que o veículo não foi localizado, e a requerimento do interessado, os serviços deste Instituto podem proceder ao cancelamento oficioso da matrícula do veículo.

O site Automóvel On-line do IRN não permite a cobrança da taxa de €10 devida pelo pedido de apreensão do veículo, pelo que este só se torna efetivo após o seu pagamento junto do IMT.

Esclarece-se ainda que o cancelamento de matrícula por falta de atualização do registo de propriedade do veículo não é permitido pela legislação em vigor. Assim, a falta de regularização da situação e o consequente pedido de pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) ao proprietário ainda constante do registo não são suscetíveis de resolução por esta via.

Pode consultar no site do IMT mais informação relativa a:

Pedidos de apreensão de veículos;

Cancelamento de matrícula

 
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