Cancelamento da matrícula e registo de propriedade de veículos

Cancelamento da matrícula e registo de propriedade de veículos 

Título
5 de Julho de 2012
Esclarecimento - Cancelamento da matrícula de veículos em fim de vida e regularização da transmissão do registo automóvel 
I - Cancelamento da matrícula de veículos em fim de vida

De acordo com a legislação em vigor, o cancelamento da matrícula de um veículo em fim de vida só é efetuado pelo IMTT desde que seja apresentado um certificado de destruição emitido por um operador de desmantelamento autorizado. 

Assim, o proprietário de um veículo em fim de vida deve entregá-lo num centro de receção ou num operador de desmantelamento autorizado, competindo a estas entidades encaminhar o pedido de cancelamento definitivo da matrícula do veículo para os serviços do IMTT.

 
II - Regularização da transmissão do registo automóvel

De acordo com a legislação em vigor, sempre que vender o seu veículo deverá assegurar-se de que o novo proprietário regulariza o registo de propriedade no prazo de 60 dias a contar da data da venda do veículo nos locais e postos de atendimento do registo automóvel.

Salienta-se que a não regularização do registo de propriedade implicará a manutenção de responsabilidades para aquele que se mantém como titular do registo de propriedade.

 

 
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