Mudança ou Alteração de Instalações

A mudança e a alteração das instalações de escolas de condução dependem de autorização prévia do IMTT, sob pena de coima a aplicar ao titular do Alvará. 

Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Regulamentar n.º 5/98, de 9 de Abril, pode ser autorizada a mudança de instalações a título provisório com indicação expressa da localização e período respectivo. 

O requerimento inicial a solicitar a autorização prévia para mudar ou alterar as instalações da escola de condução deve ser entregue nos serviços regionais e distritais do IMTT.

No caso de mudança de instalações o requerimento deve ser entregue nos Serviços Regionais e Distritais do IMTT, da área para onde se pretende efectuar a mudança.

Documentos: 

• Formulário Modelo 12 IMTT

• Apresentação de estudo económico de viabilidade que fundamente o pedido, quando a mudança de instalações for para outro concelho

• Declaração de distância de outra escola (raio não inferior a 500 metros)

• Planta em triplicado à escala 1/500, da localização das instalações

• Planta em triplicado à escala 1/100, das instalações da escola

• Licença de utilização das instalações, emitida pelos serviços da Câmara Municipal respectiva

• Documento comprovativo da titularidade das instalações

• Esclarecimento sobre as condições de acesso a deficientes às instalações da escola nos termos do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto

• Documento comprovativo da titularidade/afectação das áreas de estacionamento

• Declaração sob compromisso de honra de disponibilidade de capitais próprios, identificando a pessoa singular/todos os sócios da sociedade requerente (indicando o seu nome, naturalidade, data de nascimento, n.º, data de emissão, serviço emissor e data de validade do B.I., n.º de contribuinte e morada), devidamente assinada e datada.

• Declaração de Adequada capacidade financeira

• Pagamento da taxa prevista pela apreciação do processo

• Concedida a autorização, pagamento da taxa relativa à vistoria, com o pedido de realização da mesma.

As taxas são as previstas na Portaria n.º 1068/2006, de 29 de Setembro

Enquadramento legal

Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de Abril

Decreto-Regulamentar n.º 5/98, de 9 de Abril

Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto

Consulte aqui as Escolas de Condução em processo de mudança de instalações