Licenciamento de Escolas de Condução

A actividade do ensino da condução automóvel só pode ser exercida em escolas de condução e está sujeita a licenciamento titulado por alvará, no qual devem ser averbados todos os actos respeitantes ao funcionamento e à transmissão da escola de condução.

Requisitos

Só podem ser titulares de alvará as pessoas singulares ou colectivas que satisfaçam os requisitos de idoneidade, capacidade profissional e financeira e viabilidade, previstos na lei.

Documentos 

O requerimento inicial é acompanhado de documentação diferente consoante se trate de pessoas singulares ou colectivas. 

Pessoas singulares:

• Formulário Modelo 12 IMTT

• Fotocópia simples do B.I. e do cartão de contribuinte 

• Declaração de idoneidade e inexistência de impedimento

• Registo criminal

• Curriculum vitae assinado e datado

• Documento comprovativo da capacidade profissional

• Declaração comprovativa da distância mínima de outra escola de condução a emitir pela Câmara Municipal

• Estudo técnico-económico de viabilidade

• Declaração sob compromisso de honra da disponibilidade de capitais próprios e declaração da capacidade financeira. 

Pessoas colectivas: 

• Formulário Modelo 12 IMTT

• Cartão de identificação de pessoa colectiva

• Fotocópia simples do documento de constituição da sociedade / alterações

• Certidão do registo comercial

• Acta da assembleia-geral dos corpos gerentes, se aplicável.

Procedimentos 

• O requerimento acompanhado dos documentos, é entregue na sede do IMTT, na Av. das Forças Armadas, 40, 1649-022 LISBOA.

• Pode ser remetido em correio registado para a mesma morada, devendo ser liquidada a taxa de € 418 nos termos da alínea a) do item 1.1 do Ponto 1 do Anexo à Portaria n.º 1068/2006 de 29 de Setembro.

Enquadramento legal

Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de Abril

Decreto-Regulamentar n.º 5/98, de 9 de Abril