Examinador de Condução Automóvel

A autorização para o exercício da actividade de Examinador é titulada por credencial emitida pelo IMTT a quem satisfaça os requisitos de acesso à função.

Requisitos 

• Possuir como habilitações literárias mínimas o ensino secundário completo;

• Ser titular de carta de condução definitiva há pelo menos dois anos das categorias de automóveis para as quais requer credencial;

• Ter aptidão física e psicológica;

• Possuir idoneidade, nos termos legalmente fixados;

• Ser aprovado em exame prestado perante júri do IMTT após frequência de curso de formação ministrado por entidade reconhecida.

Revalidação

• A credencial tem a validade de três anos e a sua revalidação depende de requerimento do interessado que deve ser acompanhado de prova de frequência de curso de actualização realizado por entidade formadora autorizada e pagamento da taxa prevista na Portaria n.º 1165/2010, de 9 de Novembro.

Procedimentos 

• Requerimento Modelo 11 IMTT – a entregar, com os documentos respectivos, nos serviços regionais e distritais do IMTT. 

Os impressos estão disponíveis no sítio do IMTT em Formulários – Condutores e Veículos.

Enquadramento Legal 

Decreto-Lei n.º 175/91, de 11 de Maio 

Despacho n.º 21878 /98, de 18 de Dezembro

Despacho n.º 5039/2006, de 6 de Março