Países não Aderentes às Convenções Internacionais de Trânsito Rodoviário

Países não Aderentes às Convenções Internacionais de Trânsito Rodoviário 

Título

A troca de carta de condução emitida por países estrangeiros não aderentes às Convenções Internacionais sobre Trânsito Rodoviário depende da realização e aprovação na prova prática de exame de condução, por cada categoria de que o condutor seja titular. Contudo, a inscrição em escola de condução não é necessária, pelo que o condutor se pode autopropor a exame.

A circulação em território nacional não é permitida aos condutores com títulos emitidos por países não aderentes às referidas Convenções Internacionais.

Requisitos 

Para obter carta de condução Portuguesa por troca é necessário preencher os seguintes requisitos: 

  • Idade mínima legal exigida pela lei Portuguesa para a categoria a que está habilitado;
  • Aptidão física e mental;
  • Residir em Portugal;
  • Não estar a cumprir proibição ou inibição de conduzir ou medida de segurança de interdição e concessão de carta de condução;

Documentos

Para emissão da carta de condução por troca são necessários os seguintes documentos: 

  • Entrega do original da carta de condução válida e definitiva;
  • Uma fotografia atual (tipo passe), a cores e de fundo liso e claro;
  • Fotocópia do documento de identificação pessoal e exibição do original;
  • Atestado médico, emitido por médico no exercício da sua profissão, para condutores de veículos de qualquer categoria;
  • Certificado de relatório de exame psicológico favorável, emitido por psicólogo no exercício da sua profissão, para os condutores do Grupo 2: condutores de veículos das categorias C, CE, D, DE, das categorias C1, C1E, D1 e D1E, bem como os condutores das categorias B e BE que exerçam a condução de ambulâncias, veículos de bombeiros, de transporte de doentes, transporte escolar e de automóveis ligeiros de passageiros de aluguer;
  • Declaração emitida pelo serviço emissor ou autoridade diplomática ou consular, comprovativa da autenticidade do título de condução, da data de emissão e respetiva validade, das categorias de veículos a que está habilitado, com as respetivas datas e restrições e ainda que o título de condução foi obtido mediante aprovação em exame de condução;
  • Tradução do título de condução, autenticada pelo serviço consular de Portugal ou de outro Estado membro no respetivo país, quando o seu conteúdo não estiver em língua portuguesa, francesa, inglesa ou espanhola.

Taxas: 

  • Prova prática € 30;
  • Emissão de Carta de Condução € 30.

 

Procedimentos 

Para realizar os pedidos de troca de carta de condução e marcação de exames, é necessário: 

NOTA: Nos balcões de atendimento do IMT e nas Lojas do Cidadão onde o IMT está presente (Braga, Coimbra, Lisboa - Laranjeiras, Setúbal, Viseu e Porto), o modelo 1 IMT não é necessário quando a entrega dos documentos é efetuada pelo próprio, sendo obrigatório quando a entrega dos documentos é efetuada por terceiros.

  • Preencher e assinar o formulário Modelo 2 IMT – pedido de marcação de exame de condução;
  • Entregar os documentos nos Balcões de Atendimento do serviço regional e distrital do IMT ou Loja do Cidadão mais perto de si;
  •  O condutor receberá a nova carta em casa, por correio registado em mão.

Os impressos estão disponíveis no sítio do IMT em  Formulários – Condutores e Veículos.

 

Enquadramento legal 

Averbamento de restrições médicas: Artigo 6ª do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (Decreto-Lei n.º 138/2012) e o n.º 2 do artigo 127º do Código da Estrada.

Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, que introduz diversas alterações ao Código da Estrada e aprova o novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução.

 

 
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