Países do Espaço Económico Europeu

Países do Espaço Económico Europeu 

Título

As cartas de condução emitidas por países pertencentes ao Espaço Económico Europeu (EEE) são válidas em Portugal, sendo a sua troca facultativa.

No entanto, os condutores que estabeleçam residência em Portugal têm o dever de informar o Serviço Regional ou Distrital do IMT da sua área de residência, num prazo de 60 dias, sob pena de incorrer em infração.

Assim, neste caso o condutor deve dirigir-se aos balcões do IMT com os seguintes documentos:

  • Comprovativo de residência, a solicitar na respetiva Câmara Municipal ou Junta de Freguesia;
  • Formulário Modelo 13 IMT ;
  • Fotocópia do título de condução e exibição do original deste documento;
  • Apresentação do documento de identificação.

(Países do EEE: Estados-Membros da União Europeia, Islândia, Liechtenstein e Noruega)

 

No caso de pretender obter carta de condução Portuguesa por troca, é necessário preencher os seguintes requisitos: 

  • Idade mínima legal exigida pela lei Portuguesa para a categoria a que está habilitado;
  • Aptidão física, mental e psicológica;
  • Residir em Portugal;
  • Não estar a cumprir proibição ou inibição de conduzir ou medida de segurança de interdição e concessão de carta de condução;

Documentos 

Para emissão da carta de condução por troca são necessários os seguintes documentos, a apresentar presencialmente pelo condutor:

  • Entrega do original da carta de condução válida e definitiva;
  • Fotocópia do documento de identificação pessoal e exibição do original;
  • Apresentação do número de identificação fiscal;
  • Atestado médico, emitido por qualquer médico no exercício da sua profissão, para condutores de todas as categorias;
  • Certificado de avaliação psicológica favorável, emitido por qualquer psicólogo no exercício da sua profissão, para os condutores do Grupo 2: condutores de veículos das categorias C, CE, D, DE, das categorias C1, C1E, D1 e D1E, bem como os condutores das categorias B e BE que exerçam a condução de ambulâncias, veículos de bombeiros, de transporte de doentes, transporte escolar e de automóveis ligeiros de passageiros de aluguer.

Taxa: € 30

Procedimentos 

Quando a entrega dos documentos é efetuada nos locais de atendimento ao público, é efetuada a captura da assinatura e da fotografia por webcam.

  • Para obter informação sobre os locais de atendimento ao público onde se encontra disponível o seu pedido, consulte a Pesquisa por Serviço.
  • O condutor receberá a nova carta em casa, por correio registado em mão.

Enquadramento legal 

Alteração de residência: n.º 3 do artigo 15.º do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (Decreto-Lei n.º 37/2014, de 10 de março, que altera o Decreto-Lei n.º 138/2012) 

Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, que introduz diversas alterações ao Código da Estrada e aprova o novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução.

 
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