Licença de Condução para Ciclomotores

Licença de Condução para Ciclomotores 

Título

A habilitação necessária para conduzir ciclomotor depende da obtenção de licença de condução, mediante aprovação em exame de condução constituído por prova teórica e prova prática. A inscrição em escola de condução é facultativa.

Requisitos 

Para obter a licença de condução de ciclomotor é necessário preencher os seguintes requisitos: 

  • Ter 16 anos de idade com autorização escrita de quem exerça o poder paternal;
  • Aptidão física e mental;
  • Residir em Portugal;
  • Não estar a cumprir proibição ou inibição de conduzir ou medida de segurança de interdição de concessão de carta de condução;
  • Aprovar no exame de condução – os titulares de carta de condução estão dispensados da prova teórica e os condutores habilitados com a categoria B obtida até 30 de Março de 1998 consideram-se habilitados a conduzir ciclomotores;
  • Saber ler e escrever.

Documentos 

Para requerer a emissão da licença de aprendizagem e o exame de condução são necessários os seguintes documentos: 

  • Fotocópia do documento de identificação pessoal e exibição do original;
  • Apresentação do Número de Identificação Fiscal;
  • 2 fotografias actuais (tipo passe), a cores e de fundo liso;
  • Atestado médico emitido por qualquer médico no exercício da sua profissão;
  • Certidão de nascimento narrativa completa (só para menores de 18 anos);
  • Autorização de pessoa que exerce o poder paternal acompanhada do respectivo bilhete de identidade ou cartão de cidadão e fotocópia respectiva (só para candidatos menores de 18 anos);
  • Fotocópia dos documentos do veículo que vai ser utilizado na prova prática;

Taxas:

  • Licença de Aprendizagem € 10;
  • Prova teórica (só para candidatos não habilitados com carta de condução) € 15;
  • Prova prática € 15;
  • Emissão de Licença de Condução € 15.

Procedimentos

Caso não se tenha inscrito em escola de condução, para realizar o pedido de licença de aprendizagem e a marcação do exame é necessário: 

  • Preencher o formulário Modelo 1 IMTT - pedido de licença de aprendizagem - em duplicado, directamente no computador ou manualmente depois de impresso, e assinar. Se optar pelo preenchimento à mão, utilize sempre uma esferográfica preta sobre superfície dura. (Consultar Instruções de Preenchimento);
  • Entregar os documentos nos Balcões de Atendimento do Serviço Regional e Distrital do IMTT da sua área de residência. 

Os impressos estão disponíveis no sítio do IMTT em Formulários – Condutores e Veículos.

Recomendações para a impressão e preenchimento do Modelo 1 IMTT:

Este formulário não pode ser fotocopiado e como tem espaços reservados à sua fotografia e assinatura, para posterior leitura óptica, requer especial cuidado quanto ao modo de impressão e preenchimento:

  • Este impresso pode ser preenchido directamente com o teclado do seu PC. Se optar pelo preenchimento à mão, o Modelo 1 IMTT só pode ser aceite se for utilizada uma esferográfica preta sobre superfície dura;
  • O Modelo 1 IMT só pode ser aceite quando impresso, a preto e branco ou a cor, em modo de “Qualidade” (letter quality);
  • Antes de o imprimir verifique se os tinteiros estão a acabar, situação em que a impressão poderá não ter a qualidade necessária para ser validado;
  • Não se esqueça de assinalar a pretensão requerida.

 

Enquadramento Legal 

Artigos 124.º e 126.º do Código da Estrada, alterado e republicado em anexo pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro 

Despacho n.º 17 692/2005, de 18 de Agosto, que estabelece o número mínimo, redução e dispensa de lições do curso de candidatos a condutores (opcional para ciclomotores)

 
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