Licença Internacional de Condução

Licença Internacional de Condução 

Título

A licença internacional de condução, prevista no artigo 8º do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, anexo ao Decreto-Lei n.º 37/2014, de 10 de março, pode ser solicitada nos serviços regionais e distritais do IMT por titulares com carta de condução nacional ou emitida por outros estados membros do espaço económico europeu.

A licença apenas é válida fora do território nacional, para um período máximo de um ano se período inferior não constar da carta de condução que serviu de base à respetiva emissão.


Documentos

Para solicitar a licença internacional de condução são necessários os seguintes documentos:

  • Exibição do documento de identificação;
  • Exibição da carta de condução válida ou da guia de substituição;
  • Apresentação do Número de Identificação Fiscal;
  • Duas fotografias atuais (tipo passe), a cores e de fundo liso e claro.
  • Formulário Modelo 1 IMT

NOTA: O modelo 1 IMT não é necessário quando a entrega dos documentos é efetuada pelo próprio, sendo obrigatório quando a entrega dos documentos é efetuada por terceiros.

Taxas: € 30

Procedimentos

Para comodidade dos condutores, o IMT disponibiliza o formulário para o pedido da licença internacional de condução, sendo necessário:

  • Preencher manualmente depois de impresso, e assinar, o formulário Modelo 1 IMT. Ao preencher o formulário, utilize uma esferográfica preta sobre superfície dura. (Consultar Instruções de Preenchimento);
  • Assinalar no formulário a pretensão “Outra” com a indicação LIC ou Licença Internacional de Condução.

Os impressos estão disponíveis do sítio do IMT em Formulários - Condutores e Veículos

 

 
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