Automóveis Pesados de Mercadorias com e sem Reboque

Automóveis Pesados de Mercadorias com e sem Reboque 

Título
A habilitação necessária para conduzir automóveis pesados de mercadorias depende da obtenção da categoria C ou da categoria C1, mediante inscrição em escola de condução e aprovação em exame de condução constituído por prova teórica e prova prática.

Requisitos (sem Reboques)

Para obter as categoria C e CE ou categorias C1 e C1E é necessário preencher os seguintes requisitos: 

  • Ter 21 anos para categorias C e CE;
  • Pode ainda ter 18 anos desde que, neste caso, possua certificado de aptidão profissional;
  • Ter 18 anos para as categorias C1 e C1E;
  • Aptidão física, mental e psicológica; 
  • Residir em Portugal;
  • Não estar a cumprir proibição ou inibição de conduzir ou medida de segurança de interdição de concessão de carta de condução;
  • Aprovar no exame de condução respetivo.

Documentos 

Para emissão da licença de aprendizagem deverá inscrever-se numa escola de condução e entregar os seguintes documentos: 

  • Fotocópia simples do documento de identificação pessoal, que ateste que o candidato reside em território nacional, e exibição do original;
  • Atestado médico emitido por qualquer médico no exercício da sua profissão;
  • Uma fotografia atual (tipo passe), a cores e de fundo liso e claro;
  • Formulário Modelo 1 IMT – licença de aprendizagem – preenchido manualmente, em duplicado, depois de impresso, e assinado. Ao preencher o formulário, utilize uma esferográfica preta sobre superfície dura.(Consultar Instruções de Preenchimento).

NOTA: Nos balcões de atendimento do IMT e nas Lojas do Cidadão onde o IMT está presente (Braga, Coimbra, Lisboa - Laranjeiras, Setúbal, Viseu e Porto), o modelo 1 IMT não é necessário quando a entrega dos documentos é efetuada pelo próprio, sendo obrigatório quando a entrega dos documentos é efetuada por terceiros.

Quando a entrega dos documentos é efetuada nos Postos de Atendimento ao Cidadão (PAC/BMS) o modelo 1 IMT é sempre obrigatório.

Taxa: Emissão de licença de aprendizagem € 15

Pesados de Mercadorias com Reboque 
  • Para conduzir automóveis pesados de mercadorias com reboque tem de ser titular de carta de condução da categoria C ou categoria C1.
  • Para obter a categoria CE ou a categoria C1E, deverá inscrever-se numa escola de condução e ter aprovação em exame constituído por prova das aptidões e do comportamento. 
  • Os documentos necessários são os acima referidos.  

 

Enquadramento legal

Artigos 3º e 18º do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho.

Despacho n.º 17 692/2005, de 18 de agosto, que estabelece o número mínimo, redução e dispensa de lições do curso de candidatos a condutores

 
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