Substituição da Carta de Condução por Alteração dos Elementos

Substituição da Carta de Condução por Alteração dos Elementos 

Título
Sempre que haja alterações de elementos que constem da carta de condução, como por exemplo o nome, mudança de residência, restrições, habilitação a nova categoria de veículo, deve proceder à substituição do seu título de condução.O pedido de substituição também pode ser efetuado quando a carta de condução estiver em mau estado de conservação.No caso de existir mais do que uma alteração, não se esqueça de assinalar todas elas.

Documentos

Para substituir a carta de condução, são necessários os seguintes documentos:

  • Exibição do original da carta de condução;
  • Exibição do original do documento de identificação ou fotocópia simples;
  • Apresentação do Número de Identificação Fiscal;
  • Uma fotografia actual (tipo passe), a cores e de fundo liso;
  • Atestado médico, emitido por qualquer médico no exercício da sua profissão, no caso de alteração motivada por restrição médica (por exemplo, uso de óculos ou condução com limite de velocidade), para:

a) condutores de veículos das categorias A, B, BE, A1 e B1;

b) condutores de veículos das categorias C, CE, D, DE, C1, C1E, D1 e D1E, bem como das categorias B e BE que exerçam a condução de ambulâncias, veículos de bombeiros, automóveis de passageiros de aluguer e de transporte escolar (neste caso o atestado médico deve mencionar “Grupo 2”).

Consulte a tabela de códigos de restrições e adaptações

"Grupo 2”

Os condutores habilitados com a categoria B que pretendam conduzir ambulâncias, veículos de bombeiros, automóveis de passageiros de aluguer e de transporte escolar, podem requerer o averbamento do “Grupo 2”. Para o efeito terão de solicitar a substituição da carta de condução, apresentando nos serviços do IMT da área da residência os documentos acima indicados, bem como o certificado de avaliação psicológica favorável, emitido por qualquer psicólogo no exercício da sua profissão.

NOTA: Nos balcões de atendimento do IMT e nas Lojas do Cidadão onde o IMT está presente (Braga, Coimbra, Lisboa - Laranjeiras, Setúbal, Viseu e Porto), o modelo 1 IMT não é necessário quando a entrega dos documentos é efetuada pelo próprio, sendo obrigatório quando a entrega dos documentos é efetuada por terceiros.

Quando a entrega dos documentos é efetuada nos Postos de Atendimento ao Cidadão (PAC/BMS) o modelo 1 IMT é sempre obrigatório.

Taxas:
  • Alteração da residência € 15;
  • Restantes situações € 30

Procedimentos

Para comodidade dos condutores, o IMT disponibiliza o formulário para o pedido de substituição da carta de condução por alteração dos elementos/averbamentos, sendo necessário:
 

  • Preencher manualmente depois de impresso, e assinar, o formulário Modelo 1 IMT. Ao preencher o formulário, utilize uma esferográfica preta sobre superfície dura. (Consultar Instruções de Preenchimento);
  • Entregar os documentos nos Balcões de Atendimento do serviço regional e distrital do IMT, Loja do Cidadão e Postos de Atendimento ao Cidadão (PAC/BMS), mais perto de si;
  • O condutor receberá a nova carta em casa, por correio registado em mão;
  • Caso esta carta se destine a substituir uma outra, cujo prazo de validade ainda não tenha terminado, alerta-se que a carta anterior se encontra revogada, pelo que se recomenda que proceda à respetiva destruição.

Os impressos estão disponíveis no sítio do IMT em Formulários – Condutores e Veículos.

 

 

Enquadramento legal

Alteração de residência: n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (Decreto-Lei n.º 138/2012)

Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, que introduz diversas alterações ao Código da Estrada e aprova o novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução.

Despacho Conjunto do Presidente do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. e do Diretor-Geral da Saúde, de 2 de novembro de 2012 - Aprova os modelos e conteúdos do Relatório de Avaliação Física e Mental, Atestado Médico, Relatório da Avaliação Psicológica e Certificado de Avaliação Psicológica

 
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