Instalador GPL

Instalador GPL 

Título

O regime legal relativo à atividade de adaptação ou reparação de veículos à utilização de GPL está estabelecido pela Lei n.º 13/2013, de 31 de janeiro e pela Portaria n.º 207-A/2013, de 25 de junho.

As entidades que se dediquem à atividade de adaptação ou reparação de veículos à utilização de GPL podem exercê-la, desde que apresentem mera comunicação prévia, nos termos do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril (alterado pelo Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de julho) e da Portaria acima indicada.

A comunicação referida anteriormente deve ser efetuada através do formulário Licenciamento Zero (clique no link para aceder ao modelo disponível no Portal da Empresa).

Pela inscrição como entidade instaladora é devida a taxa de € 100,00 pelo que o formulário anteriormente referido só é válido desde que acompanhado do comprovativo daquele pagamento.

Os formulários devem ser remetidos para:

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
Avenida das Forças Armadas, 40 - 1649-022 Lisboa - Portugal
Tel. (351) 217 949 000 – Fax (351) 217 973 777 – imt@imt-ip.pt

As entidades que se dedicam à atividade de adaptação ou reparação de veículos à utilização de GPL, autorizadas por este Instituto ao abrigo de anterior legislação, poderão continuar a exercê-la até ao fim da autorização concedida. No caso de pretenderem nessa data continuar o exercício da atividade nos termos do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril (alterado pelo Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de julho), deverão proceder à comunicação prevista no referido diploma.

Consulte aqui a Lista das Entidades Instaladoras e Reparadoras de GPL reconhecidas ao abrigo da Portaria n.º 207-A/2013, de 25 de junho.
(atualizada a 03 de dezembro de 2014)

Consulte aqui a Lista das Entidades Instaladoras e Reparadoras de GPL reconhecidas ao abrigo da anterior legislação.
(atualizada a 03 de dezembro de 2014)

 

 
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